Falta até coerência

Enquanto as discussões sobre a proposta de reforma tributária alinhavada pelo atual governo avançam na Câmara dos Deputados, mereceu pouco destaque proposta de modificações na estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conforme proposto, o ponto fundamental em discussão é na realidade um grande retrocesso, uma vez que devolve ao governo a possibilidade de decidir – a seu favor portanto – sempre que a votação terminar empatada. Entendia-se que o embate automaticamente deveria favorecer o contribuinte, por suposto a parte mais fraca. A importância da mudança pode ser facilmente avaliada numa outra medida. Se aprovada, poderá significar reforço de R$ 50 bilhões/ano para os cofres da União.

O Carf, que faz parte da estrutura do Ministério da Fazenda, foi criado em 2009, absorvendo atribuições dos antigos conselhos de contribuintes. Reúne representantes da esfera pública e da sociedade com o objetivo de apreciar, independentemente, litígios fiscais e aduaneiros, além de uniformizar a jurisprudência. Sua missão está definida como “assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução de litígios fiscais”, tendo como objetivo “contribuir para a segurança jurídica na área tributária, para aperfeiçoamento da legislação e para reduzir os litígios judiciais e administrativos”.

Em condições mais próximas do ideal, ou da compreensão de que o Estado serve ao cidadão e não o contrário, a pretensão agora aventada, acompanhada de severas críticas de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), certamente não estaria em pauta. Não quando as discussões em torno da reforma, que avança, colocam entre seus objetivos fundamentais a simplificação e a prevalência da Justiça tributária. Houvesse, de fato, coerência, e as discussões estariam em outro rumo, com os envolvidos capazes de reconhecer que o Estado brasileiro tem se revelado absolutamente hostil ao cidadão e à cidadania, comportamento que se materializa nos mais diferentes aspectos da vida nacional e numa inversão de valores que está por merecer mais atenção. E pronta reação.

Estamos falando, ou propondo, questões bastante elementares como equilíbrio, justiça e razoabilidade. Poderíamos falar também de segurança jurídica ou, elementarmente, de condições mais receptivas aos empreendedores e investidores que, em termos práticos, conforme mais uma vez parece demonstrado, continuam sendo vistos e tratados como vilões.