Erros a corrigir

O estrago está feito e alcançou proporções que vão muito além do imaginado por aqueles que denunciaram, sem sucesso, a verdadeira natureza das manobras que, no governo passado, levaram à virtual liberação da venda de armas e munições no País. Teria sido, conforme foi dito e defendido, não mais que um ato de proteção aos direitos individuais, bem como a explicitação do fato de que a proteção individual, a legítima defesa, é direito líquido e certo, não podendo ser suprimido. Na prática é fácil perceber, ressalvadas as boas intenções que possam ter existido, que tudo acabou reduzido à construção de um atalho, possivelmente uma avenida de acesso a armas e munições anteriormente de uso restrito, tendo como destino final a criminalidade.

Outra não pode ser a conclusão diante da informação agora conhecida de que apenas no corrente ano as vendas – legais! – de munição de grosso calibre, aquelas destinadas a fuzis e armas capazes de romper alvenaria e blindagem, somou mais de um milhão de unidades. Muito difícil, se não de todo impossível, imaginar que as atividades de caçadores e atiradores esportivos, os chamados CACs devidamente registrados, alcance intensidade compatível com consumo de projéteis nesta escala. E algo ainda mais preocupante quando o próprio Exército, que tem a incumbência de acompanhar e controlar todo o processo, assume não ter condições de acompanhar movimentação nessa escala. Para estudiosos e organizações independentes que acompanham o assunto, sobra apenas a conclusão de que o destino final desses verdadeiros arsenais é o crime organizado.

São dados objetivos e bem conhecidos, sobre os quais não parece sobrar espaços para maiores discussões, mas apenas e exclusivamente o reconhecimento de que um grande erro foi cometido e deve ser corrigido sem demora, com total reconhecimento dos riscos inerentes à situação. Definitivamente não cabe colocar a questão nos limites aceitáveis da defesa da liberdade individual, da autodefesa, conforme foi alegado anteriormente. Bem ao contrário, o que se pode esperar é que os dados agora de conhecimento público e que em nenhum momento foram efetivamente contestados, façam parte das discussões em curso no País sobre a segurança pública e das formas mais adequadas de enfrentamento da criminalidade, cujos avanços representam clara ameaça não mais apenas aos indivíduos e sim ao Estado organizado.

Discussões que se espera sejam também claras, e objetivas, pautadas pela técnica e assim totalmente livres de ingerências políticas que tanto podem ser meramente oportunistas como também de explícita conveniência. Nada em suma que de fato seja de interesse real do conjunto da sociedade que se sabe ameaçada e não por acaso situa a segurança no plano de suas maiores preocupações na atualidade.