O fim do sigilo de 100 anos pode estar próximo

A burocracia pública, especialmente quando associada à política, cultiva práticas que, em especial, se colocadas sob os lentes da ética, são de difícil compreensão. Nesse rol certamente pode ser enquadrada a Lei de Acesso à Informação, redigida para garantir transparência às ações de governo, especialmente gastos, mas que vem produzindo efeitos contrários como no caso da imposição de sigilo – e por 100 anos! – a alguns tópicos supostamente mais sensíveis do que se passa nos bastidores do poder, distante dos olhos do cidadão comum.

Uma zona de sombras, absolutamente injustificada para quem souber se comportar, e que pode estar a caminho de ser eliminada. Segundo informações chegadas de Brasília, a Controladoria-Geral da União (CGU) estaria incomodada com a falta de critérios para aplicação da Lei de Acesso à Informação, em especial com a quantidade de pedidos de informação que são negados. Foram 1.339 no ano passado e 1.332 em 2022, no governo anterior, sempre com o argumento de que conteriam dados de exclusivo interesse pessoal. Nessa condição, estavam incluídos pedidos de informação sobre visitas à primeira-dama no Palácio da Alvorada ou dos filhos do presidente à residência oficial. Na mesma categoria, informações sobre gastos com alimentação e até mesmo com o helicóptero que serve à Presidência. Evidentemente que quem paga estas contas tem todo o direito de saber tudo a respeito, muito especialmente quando seus bolsos estão sendo ameaçados de novos ataques.

Quem não tem o que esconder ou porque esconder, quem sabe o que faz, evidentemente não precisa desse tipo de proteção. Bem ao contrário, deve desejar que seja dada publicidade aos seus atos justamente para que sejam legitimados como devido e esperado. Este o entendimento também da Controladoria-Geral da União que propõe alterações na legislação, assunto que no momento estaria sob apreciação da Casa Civil, com aval do presidente da República. Entre as novidades, a exigência de verificação do real interesse público, ponto colocado acima, inclusive, da avaliação do interesse pessoal.

Cabe esperar que as alterações agora cogitadas sejam de fato implementadas e com a maior agilidade possível. Em razão do interesse público, da transparência que jamais poderia ser posta em questão, mas igualmente em benefício dos gestores públicos, pelo menos daqueles que sabem não se afastar dos bons princípios, da responsabilidade, e não por vaidade, mas sim como exemplo, não tem porque esconder quaisquer de seus atos.