Desvios a esclarecer: a ‘indústria de indenizações’ envolvendo o Minha Casa, Minha Vida

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) enxerga má-fé ou a possibilidade da existência de uma “indústria de indenizações” na multiplicação de demandas judiciais envolvendo o programa Minha Casa, Minha Vida. São números que de fato chamam atenção.

O número de novas ações indenizatórias por supostos vícios na construção subiu de 3,3 mil em 1918 para 28,4 mil em 2021, com projeções de 35,5 mil no ano passado. No total, medido apenas até março do ano passado, eram 126 mil ações ajuizadas. Uma situação que contribui também para o estrangulamento do Judiciário e se transformou em pauta do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ambos trabalhando para identificar a possibilidade de desvios de conduta.

O levantamento do setor da construção, realizado através da Cbic, reforça a possibilidade de estarem ocorrendo demandas de conveniência. Por exemplo, apurou-se que o valor médio das ações contra o programa está na faixa dos R$ 110 mil, com objetivo meramente financeiro, uma vez que os processos sequer chegam a pedir correção dos vícios apontados. Igualmente levanta questionamentos o fato de apenas um advogado patrocinar 25 mil ações do tipo, enquanto 5 outros teriam 8 mil ações cada um, sendo também comuns a apresentação de petições idênticas. Além disso, em 80% dos casos, segundo a Cbic, as demandas são genéricas, apontando problemas em instalações hidráulicas ou elétricas.

Cabe averiguar e é o que está fazendo o Conselho Nacional de Justiça e também o Supremo Tribunal Federal, ambos preocupados com o número excessivo de ações e não apenas na área habitacional. A redução desse tipo de litigância é preocupação do STF e envolve outras áreas como execuções fiscais e trabalhistas. Todo um esforço igualmente voltado para desobstrução dos gargalos que dificultam e retardam o trabalho do Poder Judiciário. Com relação à construção de habitações populares, substancial e meritoriamente incrementadas pelo programa Mina Casa, Minha Vida, caberia igual atenção com relação às demandas procedentes e, consequentemente, aos padrões construtivos observados e suas consequências.

Afinal, tão certa quanto a existência de desvios que são foco de atenção e caracterizam abusos, é a entrega de obras fora dos padrões e especificações contratados, com vícios que não são aceitáveis, inclusive no que toca à durabilidade dos imóveis ofertados. São falhas que não fazem justiça ao Minha Casa, Minha Vida, precisam ser percebidas e de pronto corrigidas. Para garantir que todo o esforço não se perca no detalhe ou ajude a alimentar abusos como os agora denunciados.