Marco Legal do Saneamento ainda tem muitos desafios a vencer

As metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento, de 2020, equivalentes à universalização no País dos serviços de distribuição de água potável e esgotamento sanitário, não serão atingidas até 2033, conforme estabelecido. Atualmente, e segundo dados oficiais, 32 milhões de brasileiros não têm acesso a serviços regulares de fornecimento de água potável e outros 90 milhões não podem contar com esgotamento sanitário. A falta de investimentos no nível reclamado explica os maus resultados e porque não será atingida nos próximos oito anos as metas de entrega de água tratada a 99% da população e disponibilidade de esgotos sanitários para 90%, padrões que demandariam investimentos equivalentes ao dobro dos efetivamente realizados.

Mantido o ritmo atual de investimentos e sem que ocorra a esperada injeção de recursos privados no setor de saneamento básico, a meta fixada não será atingida antes de 2070, portanto com atraso de 37 anos. Especialistas e estudiosos da matéria alertam que as projeções iniciais se revelaram inadequadas basicamente porque investimentos privados em saneamento básico são atraentes apenas nas grandes cidades e onde o alcance desses serviços também já é maior. Nos municípios pequenos, com maiores necessidades e menores recursos, não se imagina viável a substituição de investimentos públicos por privados, restando a possibilidade da criação de consórcios em que municípios próximos atuem em conjunto para a realização de investimentos, com ou sem participação privada, e oferta dos serviços demandados.

Diante do impasse aparente, cabe ressaltar uma vez mais a importância dos investimentos em saneamento básico, entendidos como principal suporte à saúde pública. Ou, elementarmente, o simples entendimento de que cada real investido em água e esgoto pode implicar em economia até 10 vezes maior nos serviços de saúde, principalmente nos cuidados básicos e atendimento a crianças. Um alívio por certo a ser melhor compreendido e corretamente avaliado diante da constatação de que seria preciso investir R$ 330 bilhões nos próximos 7 anos para que fossem integralmente cumpridas, no prazo estipulado, as metas do Marco Legal do Saneamento.

Se todos os elementos dessa equação forem melhor conhecidos e avaliados, levando ao entendimento de que a universalização da disponibilidade dos serviços de água e esgoto implica sensível redução de gastos na saúde pública, soluções certamente ficarão mais próximas do alcance.