Para além dos limites

Num país em que existem leis que não pegam e tudo parece continuar muito bem, deve ser tomado como algo perfeitamente natural que o dito teto para remuneração de funcionários públicos, que não podem ser maiores que vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), prossiga no terreno da ficção. Se não para tudo e todos, pelos menos para 3 mil privilegiados cujos ganhos excepcionais somam, se anualizados, quantia próxima dos R$ 20 bilhões. Muito dinheiro sob qualquer ponto de vista, algo absolutamente inaceitável para quem sabe que as contas públicas continuam carregando pesado déficit e que o reequilíbrio é a mais elementar das condições para que seja efetivamente reencontrada a rota do crescimento sustentável.

Os dados que agora estão vindo à luz, coincidentemente no mesmo momento em que o Legislativo leva adiante a ideia de prosseguir inflando gastos com o funcionalismo e o ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ordena supressão imediata dos chamados penduricalhos que tentam criar a ilusão de que não existiriam gastos acima do teto constitucional. E um incômodo criado por conta de estudos conduzidos na Fundação Dom Cabral pelo economista Bruno Carazzai. Segundo ele – e como se fosse possível piorar o que já é tão ruim –, os R$ 20 bilhões representariam apenas estimativa relativas a diferentes gratificações, auxílios e indenizações. Números exatos estariam fora de alcance por falta de transparência, principalmente no Judiciário e no Legislativo.

Talvez o bastante para explicar que avaliações de outras fontes, como as organizações Pessoas à Frente, Republica.org. e Transparência Brasil, apontem para números muitíssimo maiores. Para fazer saber que podem existir no País 53 mil servidores públicos, em todas as esferas da administração, ganhando acima do teto. Certo é que são abusos que vão sendo perpetuados precisamente por conta da falta de informações e da transparência, que deveria ser tomada como requisito tão básico quanto absolutamente obrigatório.

Diferentemente da realidade em que, conforme agora divulgado, podem ser identificados pelo menos 60 grupos de penduricalhos ou até 3 mil nomes diferentes para benefícios, conforme apurado pela Transparência Brasil. Uma confusão propositada e destinada a confundir e dificultar controles que deveriam ser tomados como elementares, assim permitindo que continuem existindo – à luz do dia! – variada gama de benefícios que deveriam fazer corar os beneficiados até porque significam também privilégios fora do alcance da maioria da população. Perversamente exatamente as mesmas pessoas chamadas a pagar conta tão estravagante.