A PEC de Lewandowski e o fortalecimento da Polícia Federal

Vêm de Brasília sinais mais concretos de que a alta administração do País finalmente decidiu enfrentar com mais disposição a questão da violência e da criminalidade. É o que se pode subentender da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, enviou ao presidente Lula para apreciação. Em síntese, o que se pretende é que a competência da Polícia Federal seja reforçada e institucionalizada no tocante a combater o crime organizado, milícias e crimes ambientais. Ao mesmo tempo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado na gestão do presidente Michel Temer, mas que a rigor permaneceu em estado de hibernação, ganhe status constitucional para que seja efetivamente implementado, facilitando e ampliando a articulação entre forças policiais nos níveis federal, estadual e municipal. Tudo, conforme previsto, repetindo o que já foi feito nas áreas de saúde e educação.

São ideias que, simplesmente, obedecem à racionalidade, fortalecendo todo o sistema e buscando uma articulação que, cabe reconhecer, nunca existiu. Do pouco que até agora foi divulgado a respeito, sabe-se que a proposta está sendo avaliada na Casa Civil, sem um prazo definido para isso, e posterior encaminhamento ao Legislativo. Os avanços da criminalidade nas últimas décadas, tendo como principal alavanca o tráfico de drogas, ganharam proporções que, conforme afirmado neste espaço recentemente, equivalem a um conflito aberto, a uma guerra não declarada. E nada que possa ser tratado no espaço da rotina e da mesmice, com métodos ineficientes, recursos e resultados nulos. Uma situação que não se alterou nem mesmo com intervenção federal no sistema de segurança pública no Rio de Janeiro, base a partir de onde o crime organizado se irradia pelo território nacional e com avanços identificados até no exterior.

Por tudo isso, a proposta agora em exame – espera-se que em regime de urgência urgentíssima – parece fazer sentido, inclusive no que toca à ampliação e fortalecimento da Polícia Federal. Algo essencial também na compreensão de que as Forças Armadas, em tantos momentos lembrada como espécie de solução quase milagrosa, não estão equipadas e preparadas para esse tipo de atividade, que não é de seu escopo e tampouco papel. Caberia no máximo suporte emergencial da Força Nacional quando necessário e solicitado.

O que se pretende, nos parece, obedece a uma racionalidade sobre a qual não cabem dúvidas, sendo, portanto, esperado e desejado que a proposta do Executivo não encontre obstáculos na fase de apreciação do Legislativo.