PEC que turbina salários no Judiciário produzirá dois efeitos perversos

O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, parece ter jogado a toalha, reconhecendo finalmente que o ajuste fiscal ficará para adiante. Foi o suficiente para que o mercado, portador de sensibilidade seletiva, se agitasse, cuidando de fazer lembrar em primeiro lugar que adiar o ajuste das contas públicas significa, e só para começar, que os juros permanecerão nas alturas. Sem querer, ou querendo, dando a pista de onde exatamente se acomodam os interesses que não podem ser contrariados. Sensibilidade que parece não existir no Senado, mais especificamente na sua Comissão de Constituição e Justiça, que no mesmo momento produziu o milagre de ressuscitar o “quinquênio”para o Judiciário. Assim a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai agora ao plenário onde dificilmente deixará de ser definitivamente aprovada.

Dessa forma, os senhores juízes, magistrados e promotores receberão, a cada 5 anos, mais 5% nos seus proventos, até o limite de 30%, tudo isso sob as bênçãos do Supremo Tribunal Federal (STF) que acolheu o que chama de “demanda histórica” da associação dos magistrados. Tudo certo, tudo bem, desde que convenientemente questões éticas não sejam lembradas, muito menos o tamanho da conta que estará sendo pendurada no saco sem fundos – literalmente – do Tesouro Nacional. Ou, e como sempre é possível piorar, que a decisão adotada produzirá dois efeitos paralelos e igualmente perversos. Primeiro, alguns salários no Judiciário poderão romper o teto legal, devidamente registrado na Constituição e, segundo, poderá produzir um efeito cascata incontrolável.

Evidentemente que ao ministro da Fazenda, duramente criticado por decisões que tudo indica não foram suas, ninguém se lembrou de indagar de onde virão os fundos para suportar os novos gastos. Da mesma forma que não ouviram, ou não consideraram, os relatos sobre o tamanho do buraco do déficit público ou como esta situação compromete a marcha da economia. Nada de fato parece importar para aqueles que, no dizer de um grande empresário brasileiro, simplesmente sequestraram o Estado brasileiro, transformando em privado o que obrigatoriamente não poderia deixar de ser público.

Tudo à luz do dia, às claras, como se não houvesse nada a ser escondido ou disfarçado. De alguma forma trazendo às mentes mais esclarecidas as imagens daquela mulher que, no Rio de Janeiro, levou um morto ao banco na esperança de realizar operação de crédito em nome dele.