Leilão da folha de pagamento de benefícios da Previdência Social gera polêmicas

O leilão da folha de pagamento de benefícios da Previdência Social, que transfere a bancos comerciais a gestão de pagamentos 40 milhões de segurados, pensionistas e aposentados, está gerando polêmicas e demandas judiciais. Atualmente, o INSS recebe R$ 6 bilhões pela transferência, valor que pode mais que dobrar, caso o processo agora questionado não tenha seu curso alterado e seja definitivamente homologado. Entre os pontos que estão sendo questionados, chama atenção normas que garantem aos vencedores o direito de oferecer crédito consignado aos novos aposentados, já a partir de janeiro do próximo ano.

Fica assim parecendo normal e aceitável algo que, na realidade, não merece tais qualificações. Aposentados, especialmente aqueles que ingressaram no sistema mais recentemente, sabem do que estamos falando. Alguém passa pelos crivos do sistema previdenciário e se torna qualificado para receber algum tipo de benefício. Eis o quanto basta para que, mesmo antes do dinheiro cair na conta, este passar a ser abordado de todas as formas com oferta de empréstimos consignados. Seria possível dizer que a violação de informações pessoais caracteriza violação de direitos, o que evidentemente não parece ser o entendimento de quem comanda este barco e sequer percebe o abuso.

Da mesma forma, está longe de ser aceitável que informações desse tipo possam ser colocadas nas prateleiras de mailings a serem negociados para absoluto incômodo dos devassados.

Acontece no caso aludido, dos beneficiários do sistema previdenciário, acontece muito mais amplamente, com a consequente exposição de dados que, por óbvio, deveriam sem mantidos confidenciais. Tudo, quase sempre, envolvendo serviços públicos, da Receita Federal aos departamentos estaduais de trânsito, revelando que o sentido verdadeiro do que deve ser entendido e tratado como privado e confidencial há muito se perdeu. Mostrando também que os sistemas digitalizados que abrigam centrais de dados podem ser tão permeáveis quanto peneiras ou que privacidade passou a ser mais um daqueles direitos solenemente ignorados.

Tudo a tal ponto que um serviço público, no caso a Previdência Social ou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), entenda como natural e apropriado colocar em leilão informações que deveriam dizer respeito exclusivamente ao próprio sistema e a seus beneficiários. Algo está muito errado, absolutamente errado, em tudo isto e deve ser urgentemente revisto. E não estamos falando apenas do conforto de pensionistas e aposentados ou do seu direito de não ser incomodado.