Por que a regulação é a resposta mais eficaz à desinformação nas redes sociais

Bem ao contrário do que alguns tentam fazer crer, a imprensa tradicional, veículos impressos, rádio e televisão, tem suas atividades regulamentadas, devendo obedecer a padrões de conduta claros e bem definidos. E da mesma forma que, no caso da legislação brasileira, é vedada a estrangeiros o controle de empresas que atuam no setor, que devem ser propriedade exclusiva de brasileiros natos e residentes no País. Cautelas elementares, mas que de certa forma caducaram diante de mudanças já consolidadas.

Estamos falando, conforme certamente já percebeu quem nos lê, das mídias eletrônicas, das redes sociais e das plataformas digitais em geral. As mudanças vão muito além das aparências, por exemplo do conteúdo ofertado, motivo pertinente de tanta preocupação na atualidade. Mudaram também, e fortemente, o destino dos investimentos em publicidade, que migraram para o digital, num processo que atingiu mais duramente as redes de televisão que até pouco tempo recebiam a maior fatia das verbas e hoje perdem até para o YouTube. É preciso enxergar o que se passa e as implicações dessas mudanças, que ainda há quem insista como naturais e positivas, enxergando qualquer tentativa de regulamentação como censura e ameaça à liberdade.

Na realidade um jogo de cartas marcadas, bastante perigoso, e em que os perdedores podem ser identificados desde o começo. O risco um tanto óbvio é de que informações e conhecimento passem a ser controlados de fora para dentro, pautados por interesses que não são exatamente os nossos. Os mesmos riscos que os legisladores enxergaram e cuidaram de conter, faz tempo, quando determinaram que o controle de empresas jornalísticas que operam no País deve, necessariamente, estar em mãos brasileiras. Curioso, bastante curioso, que ninguém conteste tal exigência, mas ao mesmo tempo defenda que a regra não se aplique às plataformas e redes sociais.

São riscos dos quais muito oportunamente nos falou ao tomar posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a ministra Cármen Lúcia ao defender combate sem tréguas à “mentira digital” multiplicada pelo “algoritmo do ódio”. Para ela, isso pode ser feito com as ferramentas que a legislação já oferece, sendo garantia de que “a liberdade de informação séria e responsável” prevaleça como remédio contra a desinformação. Sempre lúcida e íntegra, a presidente do TSE apontou o perigo e ao mesmo tempo mostrou como reagir.

Ferramentas para isso já existem, são na realidade as mesmas que se aplicam à imprensa tradicional. Continuam faltando o senso de urgência e a disposição de contra atacar.