Regulamentação das redes sociais: Brasil deve fazer como os europeus

Enquanto as tentativas de regulamentação das redes sociais e plataformas digitais no Brasil esbarram em reações enviesadas, quando não em despropósitas intervenções externas na Europa, a imposição de limites já é um fato. Não custa nada lembrar, principalmente aos que acusam possíveis mudanças como equivalentes à censura e ameaça à própria democracia, que na União Europeia as regras são claras e conhecidas, sem que sua aplicação tenha provocado qualquer reação que de longe possa lembrar o que tem dito Elon Musk sobre o Brasil. Cabe igualmente lembrar que o modelo europeu foi tomado como referência para o projeto de lei que propõe a regulamentação das plataformas no País, que está parado e corre riscos de atrasar ainda mais, com a proposta permanecendo deliberadamente engavetada.

Na Europa, e sem que tenha havido qualquer reação externa, muito menos sem que tenham sido percebidas ameaças às liberdades fundamentais, estas discussões já pertencem ao passado, estando em vigor desde 2022. Para exigir, por exemplo, que as empresas controladoras das plataformas disponibilizem mecanismos de fácil acesso para que usuários apontem conteúdos que considerem inadequados ou ilegais. Da mesma forma é exigido das empresas que sejam transparentes, que elaborem análises de risco e auditorias, com medidas de mitigação quando necessário e publicação anual de relatórios de avaliação de riscos e medidas adotadas. São, em síntese, regras claras para proteção dos usuários e para responsabilização das plataformas.

No mundo inteiro, o modelo europeu, que foi pioneiro, tem sido tomado como referência, o mesmo acontecendo no Brasil, embora sem garantias de que mudanças aconteçam com a agilidade requerida. Tudo às claras e como deve ser, sem que em nenhum momento esses movimentos tenham sido entendidos como capazes de pôr em risco a democracia na Europa. Muito menos, como ocorreu agora com relação ao Brasil, que tenham sido postos em marcha sob patrocínio de um regime ditatorial.

Entender o que se passa, perceber claramente como se movimentam os interesses que estão sendo contrariados é fundamental para que a questão, sabidamente da maior relevância, seja colocada nos seus devidos termos. Para que não seja permitido que a defesa da liberdade, da própria democracia, seja apresentada e entendida como se fosse justo o contrário. Ou, perversa e ironicamente, apenas mais uma fake news.