Regime de Recuperação Fiscal: “eu finjo que cobro e você finge que paga”

O Regime de Recuperação Fiscal, posto de pé como mais uma tentativa de possibilitar que estados regularizem dívidas com a União, completa sete anos sem que dele se possa dizer que minimamente tenha cumprido seus objetivos. Seria apropriado, sim, afirmar que tudo está mais próximo de um faz de conta, em que uma parte diz que cobra e a outra garante que paga sem que, de fato, a questão central seja encaminhada, muito menos que sejam discutidas as causas do endividamento e porque exatamente ele se transformou numa conta impagável.

Talvez mais próximo desse entendimento comenta-se em Brasília que existiria disposição de reabrir negociações em bases mais realísticas, possibilitando que a conta seja paga sem que para isso seja preciso estrangular os devedores, com práticas talvez mais próximas da agiotagem. E tudo isso diante da elementar constatação de que no caso específico do Rio Grande do Sul, e por motivos que são muito bem sabidos, não há mais como continuar mandando cobradores a Porto Alegre. A intenção já anunciada de suspender cobranças por 2 ou 3 anos e não permitir que juros se acumulem nesse período é tanto quanto alívio momentâneo sinal de melhor compreensão da realidade.

Falta bater o martelo, o que parece certo. Tanto que já se fala em criar o que chamaram de “válvulas de escape” para situações emergenciais, como a que acontece agora ou como na pandemia em 2021, além de menos rigor nas contrapartidas que visam implantar controle de gastos absolutamente irreal. Seria inteligente pôr nessa conta fantasias como o abatimento na dívida de verbas gastas na educação, como se tudo não passasse de mudar o destino de recursos que não existem.

Fato é que sete anos foram perdidos com discussões irrealistas, em alguns momentos até despropositadas. Algumas parcelas, ou parte delas, aqui e ali, foram pagas, mas rapidamente se transformaram em vento porque engolidas pela conta dos juros, numa escalada que não há como deixar de ser percebida. Deveria ter sido o bastante para uma mudança de rumos e na direção de decisões assertivas que não apenas possam ser atendidas como também sirvam de parâmetro para que nenhum dos erros cometidos até agora sejam repetidos adiante.

Fora desse entendimento, a única certeza é de que prosseguirá, indefinidamente, a brincadeira do “eu finjo que cobro e você finge que paga,” com mais uma demonstração de até que ponto o dinheiro público pode ser maltratado no País.