Somar forças

Não foi o melhor, não foi o desejável, foi o possível e, apesar dos pesares, o bastante para ser comemorado. Estamos falando da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, também conhecida como PL Antifacção, que tem a pretensão de ser resposta e contenção aos avanços da criminalidade no País. A ideia central, promover a integração das diversas forças policiais que atuam no País essencialmente para melhorar sua articulação e capacidade, acabou prejudicada por conta de temores explicitados especialmente por governadores estaduais, temerosos diante do risco de perderem poder e capacidade de influência. Melhorou, mas, registram especialistas, o alcance de uma política nacional mais integrada continua limitado.

Para o Fórum Brasileiro de Segurança, “o resultado final preserva a cooperação federativa, mas com menos capacidade de coordenação estratégica pela União”. Para muitos, um passo que deveria ser tratado como essencial, principalmente diante do caráter cada vez mais nacional e até transnacional do dito crime organizado. Também preocupa a prerrogativa reservada ao Legislativo para derrubar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público. Poderá ser, ao fim e ao cabo, uma cunha colocada precisamente nos espaços em que a criminalidade mais facilmente pode se fazer presente.

Os pontos assinalados nas primeiras avaliações não bastam, pelo que pode ser observado, para anular o fato de que avanços expressivos foram alcançados, fato a destacar, conforme comentários, sobretudo sendo este um ano de eleições. Ou o bastante, imaginava-se, para que projeto de tal envergadura permanecesse engavetado, sem chances para aprovação, assim como a possibilidade de consolidação do Sistema Único de Segurança Pública. O que se deve esperar agora, vencida a etapa mais sensível e conhecidos os parâmetros do sistema, é que ele seja efetivamente implementado para que a nova estrutura possa ser posta em marcha o mais rapidamente possível.

Para o País, para a população, algo entendido como um caminho sem volta, ainda que com plena consciência de que o enfrentamento proposto será tarefa a exigir muito fôlego. Foi a omissão ao longo de décadas que possibilitou os avanços da criminalidade até patamares que em alguns casos guardam equivalência como situação de guerra não declarada. O basta virá um tanto tardiamente e assim exige precisamente a articulação que faltava, esperando-se que dela resulte o poder de fogo reclamado.