Lei do Superendividamento é um avanço

Sancionada em julho deste ano, a Lei 14.181/2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento, é um avanço nas relações com o consumidor. O cenário carecia de mudanças: segundo o Serasa, mais de 62 milhões de brasileiros estão inadimplentes, metade deles com toda a renda comprometida, os superendividados. A medida já fornece hoje alternativas que possam dar retorno à questão, principalmente a médio e longo prazos.

Antes da lei, a análise de risco na concessão de crédito visava à proteção apenas do fornecedor. As novas regras protetivas garantem ao consumidor e devedor acesso à informação básica sobre o produto financeiro e crédito contraído; como custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e até endereço do fornecedor; e também proteção quanto às inúmeras propostas de crédito fácil. Isso previne o cidadão de cair em verdadeiras armadilhas, já que muitas destas ofertas não levam em conta se o consumidor terá condições de cumprir com o compromisso no futuro.

A lei ainda inova incentivando a conciliação, ampliando a possibilidade de pagamento por meio da escolha de planos de recuperação de dívida. Assim temos uma medida que já era possível no âmbito empresarial, que é a recuperação judicial, aplicada para pessoas físicas, uma espécie de “recuperação judicial civil”. Isso deve se traduzir em medidas mais céleres e soluções mais assertivas que não prejudiquem as condições básicas de sobrevivência e familiar, o que é muito razoável no atual cenário de crise econômica mundial, agravado pela pandemia da Covid 19.

Na prática estas soluções dão uma visão de quitação das dívidas aos superendividados, mas são os esforços para uma educação financeira abrangente, princípio trazido pelo texto da lei, que devem ser consideradas as respostas para este problema crônico da vida financeira da população brasileira.

No intuito de criar uma geração economicamente mais consciente, no início de 2020, o tema foi incluído na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como conteúdo transversal obrigatório, e devemos ver os efeitos para a futura geração de consumidores. Contudo, temos hoje milhares de pessoas superendividadas, em decorrência da falta de acesso à educação financeira e a compreensão de seus conceitos básicos.

Promover o acesso a informações mais claras sobre produtos financeiros e créditos contraídos, dando a real noção da capacidade de pagamento para as pessoas que fazem compras, hoje é tão importante quanto educar as gerações futuras.  Ter consciência das possibilidades oferecidas com a nova lei traz no âmbito social e pessoal, a chance de o cidadão sair do círculo vicioso de viver para pagar contas, “reiniciando” sua vida financeira, diante da possibilidade de negociação.

A educação financeira dá ferramentas para que as pessoas tenham uma rotina mais tranquila, preparada para possíveis crises e com maior qualidade de vida. Trata, entre outros aspectos, do consumismo desenfreado e ensina as pessoas a gastarem com mais responsabilidade ampliando mecanismos de sobrevivência no mundo real.

O crescimento econômico de um país está diretamente ligado ao nível educacional das pessoas, portanto é importante que elas tenham condições de tomar decisões responsáveis relacionadas ao uso do dinheiro. Devemos olhar como prioridade soluções que abordem a educação financeira para todos os brasileiros.