Os destaques “ex” da TEC

Carlos Perktold*

O acordo do Mercosul foi assinado em Ouro Preto em 1992 pelo saudoso presidente Itamar Franco. Nele estavam previstas a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH) a ser utilizada pelos quatro integrantes do grupo (Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai), as regras de origem para receber a preferência percentual de 100% das  alíquotas do imposto de importação e aquelas chamadas TEC, válidas para países fora do bloco. Havia ainda a possibilidade de reduzir para 0% as mesmas alíquotas quando importadas de terceiros países desde que não houvesse produção do produto entre os quatro integrantes.

A condição para redução deste último caso é que as mercadorias fossem Bens de Capital (BK) ou Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). Nestes dois casos poderá ser autorizado importar as mercadorias em destaque “ex” (de exclusivamente), isto é, aquelas que, apesar de ter uma alíquota “cheia” quando importada de terceiros países, foram examinadas e constatadas que não há similar nacional. A autorização é válida para quem a pediu, mas nada impede que outro industrial importe o mesmo equipamento pegando uma carona no pedido de primeiro. 

Ocorre que sempre foi difícil estabelecer o que é BK e o que é BIT. Na primeira hipótese por que uma máquina de costura é um bem de capital para a costureira, por exemplo, mas não o é no conceito do Mercosul. Assim, para evitar dificuldades de entendimentos entre os técnicos do bloco, os itens bens de capital foram marcados na NCM/SH pelas iniciais BK e o segundo como BIT.

Desde 1992 o governo federal tem concedido redução para 0% das alíquotas do imposto de importação para milhares de máquinas e equipamentos BK e BIT que gerarão produtos que, por vez deles, farão a economia circular e a gerar impostos. É uma forma de aprimorar o parque industrial, barateando o custo dos BK e BIT. No último governo, a Camex, órgão encarregado de examinar os pedidos e conceder as reduções foi ativa e quase que diariamente havia publicações no Diário Oficial da União de suas resoluções concedendo a redução.

No atual governo, infelizmente, os pedidos estão parados há 80 dias sem que qualquer um requerimento de algum industrial interessado em aprimorar seu parque industrial tenha sido atendido. Aparentemente, o governo imagina que não concedendo a redução diminuirá as importações ou arrecadará mais por que os importadores brasileiros acabam por trazer os equipamentos e pagam a alíquota do imposto de importação completa. Nada mais incompreensível do ponto de vista econômico para governo e industriais.  Estes estão com pouca confiança na economia atual e se o governo atender aos pedidos de destaques “ex” pendentes ajudaria a amenizar essa desconfiança e beneficiaria o parque industrial brasileiro.

O que espera a Gecex/Camex para liberar os pedidos pendentes dos requerimentos pendentes desde janeiro deste ano?

*Advogado