Adesão de Minas Gerais ao Propag é aprovada em 1º turno na Assembleia Legislativa
O Projeto de Lei (PL) 3.731/25, que prevê a adesão do Estado ao Programa de Pagamento Pleno da Dívida dos Estados (Propag), foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (28). O texto retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para análise de segundo turno, ainda nesta tarde.
A proposta compõe, juntamente a outras 12 proposições, o pacote de projetos que possibilitarão o refinanciamento da dívida com a União por meio do Propag. Atualmente, a dívida de Minas é de aproximadamente R$ 160 bilhões.
O texto, de autoria do governo do Estado, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes. As discussões sobre a matéria se iniciaram na Reunião Extraordinária de Plenário e se estenderam até o início desta tarde, quando o projeto foi votado, já na Reunião Ordinária.
O PL 3.731/25 vincula o Estado ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212, de 2025, que institui o programa de revisão das dívidas dos estados com a União. O Propag possibilitará que a dívida de Minas Gerais seja financiada em 30 anos, com possibilidade de repasse de ativos do Estado.
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O projeto de lei foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Administração Pública. Esse substitutivo determina que o Poder Executivo deverá enviar ao Parlamento mineiro, em até 30 dias após ser solicitado, relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
(Com informações da ALMG)
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