Bolsonaro sanciona Lei do abuso com 19 vetos

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou ontem o projeto de lei do abuso de autoridade, aprovado no mês passado pelo Legislativo. A iniciativa, publicada no “Diário Oficial da União”, teve 19 dispositivos vetados, entre artigos e parágrafos, como a restrição ao uso de algemas.

Mais cedo, Bolsonaro disse que seriam 36 itens, mas o Palácio do Planalto informou depois que, na verdade, foram 19 pontos. Com a formalização, os vetos precisam ainda ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los.

Bolsonaro vetou um dispositivo que previa, como pena substitutiva à prisão, a proibição de o agente público exercer funções de natureza policial ou militar no município em que o crime tiver sido praticado e onde residir o envolvido.

A justificativa é que isso fere o princípio constitucional da isonomia, podendo, inclusive “prejudicar as forças de segurança de determinada localidade”. Também foi barrado trecho de um artigo que estabelecia como crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

O dispositivo também estabelecia como infração a situação em que a autoridade, dentro de prazo razoável, não concedesse habeas corpus, não relaxasse prisão manifestamente ilegal ou não substituísse a detenção preventiva por medida cautelar diversa, quando a lei assim o exigir.

Segundo o presidente, se o dispositivo não fosse vetado, haveria “insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comportam interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta”.

Outro artigo integralmente vetado foi o de número 11, que tinha por objetivo criminalizar o agente que executasse a prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judicial.

Nas razões do veto, Bolsonaro argumentou que esses itens também geravam insegurança jurídica, “tendo em vista que há situações que a flagrância pode se alongar no tempo e depende de análise do caso concreto”.

Um outro inciso vetado definia como crime o constrangimento do preso pela autoridade, mediante violência ou grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

“A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o princípio da não produção de prova contra si mesmo não é absoluto como nos casos em que se demanda apenas uma cooperação meramente passiva do investigado”, justificou o presidente.

Mais cedo, Bolsonaro disse que, apesar dos vetos, “o espírito do projeto será mantido”. Ele negou que, com a decisão, esteja “afrontando o Parlamento” ou fazendo “média com a população”.

“Queremos combater o abuso de autoridade, mas não podemos aplicar um remédio excessivamente forte que vá matar o paciente”, afirmou, em cerimônia de lançamento de um programa para a implementação de escolas cívico-militares no Brasil.

Prazo – O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. Bolsonaro tinha prazo até ontem para apresentar sua decisão.

Críticos do texto – que foi aprovado pelo Congresso em 14 de agosto – dizem que ele pode inviabilizar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal. Já os parlamentares que apoiaram o projeto dizem que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.

Em seu discurso na manhã de ontem, Bolsonaro disse querer que os órgãos de investigação e o Judiciário possam combater a corrupção, mas afirmou que “muitas vezes” o Ministério Público o perseguiu.

“O MP que muitas vezes me perseguiu, e não foram poucas vezes. Eu sou réu no STF por um caso desses”, afirmou.

Bolsonaro disse em rede social na noite da última quarta-feira que acatou integralmente as sugestões de vetos feitas pelos ministros Sergio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral).

Uma ala do Congresso diz estar disposta a aceitar apenas três vetos – entre eles, o das algemas. Mais do que isso, afirma esse grupo, a proposta seria desconfigurada e Bolsonaro corre o risco de sofrer mais um revés no Legislativo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse ainda não ter avaliado os vetos, mas que eles podem ser derrubados em sessão do Congresso, que também é presidido por ele.

“Ainda bem que tem um sistema de pesos e contrapesos. É legitimidade total do presidente vetar qualquer matéria, e o Congresso tem a legitimidade de manter ou derrubar. Vou receber os vetos e, na sessão do Congresso Nacional, eles estarão pautados”, afirmou Davi.

Ainda não há sessão do Congresso marcada, mas Davi disse que, se líderes partidários da Câmara e do Senado quiserem, poderá haver reunião na próxima semana. Para ele, “estão fazendo cavalo de batalha” na discussão dos vetos.

“Não sei se são muitos ou poucos (vetos ao projeto). Sei que são vetos e eles serão deliberados”, disse o presidente do Senado, lembrando que, na semana passada, o Congresso derrubou um veto que tratava de fake news em período eleitoral. (Folhapress)