Câmara dos Vereadores aprova novas alíquotas previdenciárias para os servidores da Capital

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) 961/2020, de autoria do Executivo, que altera de 11% para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

De acordo com a CMBH, o texto original foi aprovado na íntegra pela maioria dos vereadores, sendo as cinco emendas parlamentares rejeitadas.

As alterações promovidas pelo PL 961/20 na Lei 10.362/11, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte (RPPS), de acordo com o Executivo, visam à adequação das normas municipais à nova legislação federal sobre o tema, instituída pela Emenda à Constituição 103/19.

O texto determina ainda a concessão de reajustes a aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS sem direito à paridade remuneratória. A proposta foi debatida com representantes da Prefeitura e dos servidores nos dias 10 de junho, 28 de julho e 1º de dezembro nas comissões e entre os próprios vereadores no Plenário no dia 9 de dezembro, véspera da aprovação em 1º turno. (Com informações da CMBH)