Câmara Municipal aprova projeto que reduz intervenções no meio empresarial

Vereadores de Belo Horizonte aprovaram ontem, em segundo turno, um projeto que, na prática, pretende reduzir as intervenções do poder público nas atividades econômicas e desburocratizar o ambiente de negócios.

O Projeto de Lei 792/19, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, foi aprovado com 33 votos favoráveis. Cinco vereadores votaram contra, alegando que a liberdade econômica não pode estar acima de princípios coletivos. O texto segue para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

De acordo com informações da Câmara Municipal, “o projeto visa desburocratizar o ambiente de negócios em Belo Horizonte, principalmente no âmbito das relações microeconômicas para os pequenos empresários, os microempreendedores, ou pessoas físicas que exercem atividade econômica e não conseguem prosperar devido à elevada carga burocrática que aumenta os custos de transação como um todo”.

O vereador Gabriel Azevedo (Patriotas), um dos 28 autores da proposta, afirmou que o objetivo é estabelecer um ambiente juridicamente seguro para que as pessoas possam empreender com a mínima interferência possível do Executivo.

“A Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica garante isonomia no tratamento de todos os que decidem investir em uma atividade econômica. E também vem regulamentar e estabelecer sintonia com as normas federais de liberdade econômica, com o objetivo de evitar conflitos jurídicos que possam prejudicar as iniciativas empreendedoras”, explicou.

A proposição declara como direitos de pessoa natural ou jurídica, entre outros, o desenvolvimento de atividade de baixo risco para sustento próprio ou de sua família; a não restrição da liberdade de definir preço de produto ou serviço; a presunção de boa fé nos atos praticados no exercício da atividade; e a implementação, teste e oferecimento de um novo produto ou serviço para um grupo privado ou restrito de pessoas maiores e capazes.

O projeto determina ainda que caso o poder público não analise no prazo máximo estipulado os pedidos de liberação da atividade econômica, haverá o entendimento de que houve aprovação tácita, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei. O projeto estabelece 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e 120 dias para as demais.

Contra

Uma dos cinco vereadores que votaram contra o projeto foi Bella Gonçalves (Psol). Segundo ela, trata-se de um projeto puramente ideológico, que não inova ou transforma a legislação municipal.

“A questão ideológica do projeto é que a liberdade econômica esteja acima de várias coisas, inclusive, do interesse coletivo. A discussão de liberdade econômica, muitas vezes justifica e legitima a violação de direitos e princípios coletivos. Por exemplo, a liberdade econômica, no campo da mineração, nos diria para minerar toda Minas Gerais. Mas o interesse coletivo, a necessidade de controle do Estado, de fiscalização em relação aos processos deve ser mantida. Votei contra também porque o projeto não inova em nada”.