Comissão critica envio de reforma da Previdência

O anúncio do envio à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do projeto de lei de reforma da Previdência, por parte do governador Romeu Zema (Novo), foi criticado por parlamentares da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, durante audiência pública ontem.

A reunião teve por objetivo debater os impactos no emprego, em Minas Gerais, provocados pela pandemia de Covid-19, bem como a Medida Provisória (MP) 936, que trata do Programa Emergencial de Emprego e Renda e de relações trabalhistas, em face do estado de calamidade pública.

No encontro do qual participaram, a maioria de forma remota, os parlamentares consideraram que o momento é inoportuno para abrir a discussão sobre reforma da Previdência dos servidores do Estado e argumentaram que não há justificativa legal para isso. Nesse sentido, aprovaram a realização de audiência pública para aprofundar o debate sobre o assunto no período pós-pandemia.

Parlamentares e convidados também defenderam a prorrogação do auxílio emergencial concedido à população de baixa renda e a trabalhadores autônomos, por conta da pandemia, e propuseram a extinção da Emenda Constitucional 95, a chamada Lei do Teto de Gastos Públicos, que congelou por 20 anos os investimentos sociais em saúde, educação e assistência social.

Sobre o auxílio emergencial, todos destacaram que o valor de R$ 600,00 é insuficiente, mas ressaltaram que, se dependesse do governo, o valor seria de apenas R$ 200,00 e que foi graças à mobilização da oposição no Congresso que foi possível ampliar a ajuda financeira.

A reunião foi marcada por críticas à falta de planejamento por parte do governo Bolsonaro, que, “em plena pandemia, não conta sequer com um ministro da saúde”, conforme denunciou o presidente da comissão, deputado Celinho Sintrocel (PCdoB). Houve críticas também à MP 936, que permite redução de jornada de trabalho acompanhada de corte nos salários.

A reunião ainda abordou o alto índice de desemprego, que oficialmente atinge mais de 12 milhões de trabalhadores formais, fora os informais e os que há muito desistiram de procurar ocupação e não entram nas estatísticas. Segundo os deputados e convidados, essa situação é anterior à pandemia, que apenas agravou o cenário de crise.

“Em junho, o desemprego já chegou a 17,4%, atingindo 17 milhões de desempregados”, salientou o deputado Celinho Sintrocel.

Os participantes também defenderam a extinção da PEC 186, a Proposta de Emenda Constitucional que instituiu mecanismos de ajuste fiscal, condenaram as propostas de privatização por parte dos governos estadual e federal e as “medidas que retiram direitos da população”, como a carteira de trabalho verde e amarela.

Eles também pediram linhas de créditos para investimentos nas pequenas e médias empresas, visando à geração de emprego e renda com vistas à recuperação da economia e retomada do desenvolvimento.

Assistência – A deputada Marília Campos (PT), que conduziu a reunião presencialmente, alertou para o fato de que o governo federal ameaça impor ainda mais austeridade no período pós-pandemia, fundindo vários programas sociais num só, o que, na prática, significaria o fim da assistência às famílias de baixa renda.

A deputada também se manifestou contra a intenção do Governo do Estado de enviar à Assembleia o projeto de reforma da previdência. “Não há exigência legal para se fazer essa reforma agora porque nem no Congresso ela foi aprovada ainda”, pontuou. Segundo ela, a única exigência feita aos estados diz respeito à mudança de alíquota.

“Vamos ter que reconstruir o País e o Estado política, social e economicamente, mas sem sacrifícios para o trabalhador”, disse, defendendo uma reforma tributária que taxe as grandes fortunas. (Com informações da ALMG)