Congresso aprova R$15,2 bi para compensar Estados e municípios por perdas na arrecadação

Brasília – O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira em sessão conjunta um projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 15,2 bilhões, destinados à compensação de Estados e municípios por perdas na arrecadação do ICMS e por redução nos repasses dos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM).

Do total, R$ 8,7 bilhões serão usados para viabilizar a compensação das perdas de arrecadação de Estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Outros R$ 6,3 bilhões servirão para permitir a transferência temporária de recursos pela União a Estados, DF e municípios, para compensar impactos financeiros pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).

Para possibilitar essas compensações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar que antecipa recomposições a Estados e municípios por queda na arrecadação do ICMS e prevê o repasse de recursos aos entes federativos por perdas nos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM).

O crédito especial aprovado pelo Congresso nesta quinta serve justamente para operacionalizar essa antecipação.