Fecomércio oficializa pedido de suspensão imediata da tramitação do PL do ICMS dos supérfluos

Mais uma entidade se posicionou formalmente contra o Projeto de Lei (PL) 1.295/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que eleva em 2% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos considerados supérfluos. A diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais, Sesc, Senac e Sindicatos Empresariais (Fecomércio-MG), que representa mais de 740 mil empresas mineiras, entregou, na manhã dessa quinta-feira (21), um ofício para parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pedindo a imediata suspensão de tramitação do projeto.

O documento, assinado pelo presidente do Sistema, Nadim Donato, diz que o projeto representa uma “grave ameaça ao setor, alegando que as empresas representadas pela Federação não “suportam mais aumento de impostos”, pois estão atravessando dificuldades de crédito, ainda oneradas pelo pagamento das dívidas referentes ao período da pandemia. E alertou: “A situação atual ainda configura a alta mortalidade de empresas assim como é flagrante o endividamento dos consumidores”.

A Federação afirmou também que caso seja aprovado, o projeto trará prejuízos para o setor, perda de competitividade das empresas e a redução do investimento produtivo. “O momento agora é de racionalização, de busca por eficiência, produtividade e gestão. O aumento de tributos, apesar de parecer uma solução mais cômoda para o Estado, tornará a caminhada dos cidadãos e empresários mineiros ainda mais difíceis”.

Além disso, ponderou que todo aumento de tributos reduz o poder de compra, tornando altamente lesivo ao consumidor. E finalizou pedindo apoio dos parlamentares “para impedir que mais dificuldades sejam impostas ao setor terciário de Minas Gerais neste momento com a aprovação do PL 1295/2023”.

O ofício foi entregue pessoalmente pelo vice-presidente da Federação, Julio Gomes, a alguns deputados presentes na ALMG e enviado por e-mail para todos os parlamentares.

Por falta de quórum, emendas ao PL do ICMS não são analisadas

Diante da falta de consenso sobre o assunto entre os parlamentares e por falta de quórum, a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamento (FFO) da ALMG para analisar a pauta, prevista para as 10h dessa quinta-feira (21), foi cancelada. A discussão tem gerado controvérsia entre os parlamentares e uma nova reunião foi convocada para segunda-feira (25).

De acordo com a assessoria do gabinete do deputado João Magalhães (MDB), a não realização da reunião “não prejudicou o tempo do processo legislativo, visto que ficou convocada nova reunião da comissão para segunda-feira às 10h e às 14h30, levando em consideração que ele pode avançar para o plenário na terça-feira”, informou.

Entretanto, o assunto foi pauta da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, onde os deputados discutiram os impactos da proposta do governo para a economia mineira.

Destino dos recursos é questionado

O deputado Lucas Lasmar (Rede) foi um dos que comentou o assunto. Ele questionou o destino dos recursos que deveriam estar sendo arrecadados para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Ele alegou que os valores estariam sendo vinculados a outros fins, como despesa com pessoal e o transporte escolar, que entre 2020 e 2022 ficou com 40% de todo o montante, segundo dados do Portal da Transparência citados pelo parlamentar.

“O fundo só tem a finalidade de matar a fome por cargos políticos no Estado”, disse em tom de ironia, ao citar a alocação de recursos para despesas como gratificações de cargos em comissão e o pagamento de encargos trabalhistas na Minas Gerais Administração e Serviços (MGS), empresa pública responsável por prestações de serviços em edifícios estatais.

Assim como outros parlamentares, ele também questionou a contradição da medida proposta com o discurso liberal do governador e as suas consequências para a economia mineira.