Brasília – O Ministério da Economia propôs a adoção de uma meta de déficit primário de R$ 247,118 bilhões para o governo central em 2021, conta impactada pelo forte volume de despesas feitas este ano cujo pagamento ficará para o ano que vem, mostrou documento encaminhado pelo ministro Paulo Guedes à Comissão Mista de Orçamento do Congresso ontem.

A proposta da equipe econômica é que o Congresso ajuste o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021, encaminhada pelo governo em abril com previsão de uma meta móvel para o ano.

O déficit estabelecido como meta no projeto original era de R$ 149,61 bilhões, mas, diante das incertezas relacionadas ao impacto da pandemia da Covid-19 sobre a atividade econômica, o texto previa que esse alvo seria alterado sempre que as receitas para o período fossem recalculadas.

Na prática, o governo ficaria dispensado de fazer contingenciamento para perseguir a meta fiscal.

No projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, confeccionado em agosto, o governo reviu essa estimativa para um déficit primário de R$ 233,6 bilhões no ano que vem.

“A meta de primário definida em valor nominal sempre foi a opção adequada, porém, em abril, não foi possível adotá-la pelas razões já expostas”, diz o documento encaminhado por Guedes, que discorreu sobre o aumento das incertezas das projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) em meio à pandemia.

“Neste momento, no entanto, o cenário para 2021 está mais previsível e permite retorno à prática tradicional da meta nominal fixa”.

Na semana passada, Guedes já havia indicado a intenção de adotar uma meta fixa para o ano que vem.

O ofício prevê que as estatais federais terão um déficit de R$ 3,97 bilhões no ano e os estados e municípios, um superávit de R$ 200 milhões. O resultado para o setor público consolidado, portanto, é estimado em um rombo de R$ 250,89 bilhões.

O documento da Economia prevê uma redução do rombo fiscal nos dois anos seguintes, com projeções de déficits de R$ 178,93 bilhões para o governo central em 2022 e de R$ 150,13 bilhões em 2023.

Os cenários foram construídos com base em uma projeção de crescimento do PIB de 3,2% para o próximo ano e de 2,5% em cada um dos dois anos subsequentes. Para 2021, a Economia trabalha com estimativa de um IPCA de 3,2% e uma taxa de câmbio média de R$ 5,3 por dólar.

Em relação à moeda norte-americana, o ministério afirmou que a despeito da tendência de apreciação e maior volatilidade verificada no curto prazo, “projeta-se que a taxa de câmbio retorne a patamares mais próximos da taxa de equilíbrio, permanecendo relativamente estável no período de projeção”.

O salário mínimo foi estipulado no documento em R$ 1.088, valor que considera sua correção pelo INPC em 2020, sem concessão de aumento real. Na época do envio do PLDO, a perspectiva era de inflação menor este ano, razão pela qual o salário mínimo havia sido estimado em R$ 1.079 para 2021. No PLOA, inclusive, o valor fora diminuído para R$ 1.067.

Restos a pagar – No ofício, a Economia também reconheceu o impacto negativo de reaberturas e pagamento de restos a pagar de créditos extraordinários abertos em 2020 para combate à pandemia de Covid-19, no total de R$ 31,6 bilhões para 2021.

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o governo poderá empenhar despesas neste ano, mas pagá-las apenas no próximo, desde que esses gastos fiquem sujeitos à regra do teto. A flexibilização só poderá ocorrer em casos excepcionais e formalmente justificados, nos quais fique caracterizada a urgência no atendimento das necessidades da sociedade por causa da pandemia.

Fonte da equipe econômica já havia pontuado à Reuters que o volume de despesas ligadas ao enfrentamento da pandemia este ano cujo pagamento deve ficar para 2021 e a correção de benefícios bancados pela União por uma inflação mais alta que a originalmente estimada deveriam gerar uma forte pressão de gastos para 2021. (Reuters)

Relator faz mudanças na LDO, que deve ser votada hoje

Brasília – O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Irajá (PSD-TO), apresentou ontem substitutivo ao texto do poder Executivo. No parecer, Irajá apoia a meta fiscal definida para 2021 e amplia metas e prioridades do governo.

O Congresso Nacional deve votar o parecer nesta quarta-feira (16). Fato inédito, a proposta de LDO será analisada em Plenário por deputados e senadores, por meio de rito sumário e em sessões separadas, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Mais cedo, a equipe econômica atualizou a proposta (PLN 9/20) para estabelecer no próximo ano a meta de R$ 247,1 bilhões para o resultado primário – receitas menos despesas antes do pagamento de juros. Com isso, abandonou a ideia de meta flexível.

“Entendo coerente a sugestão do Executivo, que recalculou a meta em decorrência de mudanças nas estimativas e projeções sobre o cenário econômico”, afirmou Irajá. Na versão enviada em abril, o governo alegou dificuldade nos cálculos devido aos efeitos da pandemia de Covid-19.

Gastos temporários – Por outro lado, o relator discordou da intenção da equipe econômica em ampliar as possibilidades de gastos temporários até que seja aprovado o Orçamento da União. Ainda não há data para apreciação da proposta (PLN 28/20) pelo Congresso Nacional.

O projeto do Executivo previa a autorização para a execução de praticamente todas as programações, algumas integralmente e outras limitadas a 1/12 do valor previsto. “A aprovação desse texto teria o condão de esvaziar a atividade legislativa”, afirmou Irajá.

No substitutivo, o relator restringiu a execução provisória às despesas correntes inadiáveis, como ocorre hoje. “Para despesas de capital ou para as correntes que não sejam inadiáveis, será necessário aguardar a aprovação e sanção do Orçamento”, disse.

Metas e prioridades – A proposta do Executivo já indicava como prioridade para 2021 a primeira infância e os investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) até 2023. Irajá incluiu o programa de habitação Casa Verde e Amarela no caso dos municípios de até 50 mil habitantes.

Além disso, o relator incorporou no Anexo de Metas e Prioridades, integral ou parcialmente, todas as emendas apresentadas por deputados, senadores e bancadas estaduais e do Distrito Federal. Assim, ele destacou 37 programas e 125 ações.

No total, foram 257 emendas para o anexo, sendo 18 das bancadas, 58 de senadores e 181 de deputados. “Devido ao exíguo tempo para análise e para evitar injustiças com sugestões meritórias, decidimos pelo acolhimento das emendas”, explicou Irajá.

Outros pontos – No substitutivo, o senador Irajá elevou de 0,8%, sugerido pelo governo, para 1,0% da Receita Corrente Líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.

Ainda em relação às emendas impositivas individuais, o relator reduziu de 90 para 45 dias do prazo conferido ao Poder Executivo para publicação dos procedimentos e do cronograma de execução das programações sugeridas por deputados e senadores.

Por fim, Irajá manteve a proibição de reajustes a servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto na Lei Complementar 173/20. Essa foi uma condição da equipe econômica para ajuda aos entes federativos na pandemia.

Lei orientadora – Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho (o que não ocorreu em 2020).

Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras. (Agência Câmara)