Brasília – O governo encaminhou ao Congresso ontem sua aguardada proposta de reforma tributária, que contempla a união de PIS e Cofins num único imposto sobre valor agregado (IVA), a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), cuja alíquota proposta é de 12%.

Após a entrega do texto aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou que o projeto de lei representa apenas a parte inicial do plano do governo.

“Em vez de mandarmos uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), mandamos propostas que podem então ser trabalhadas e acopladas”, disse Guedes.

“Mas mandaremos todas: (tratando de) Imposto de Renda, dividendos, os impostos indiretos, IPI, todos os impostos serão abordados”, acrescentou.

Já tramitam no Congresso propostas de simplificação tributária que também envolvem a criação de um IVA, mas com escopo mais amplo, abarcando também impostos de competência municipal e estadual. São as propostas de emenda à Constituição 45, na Câmara, e 110, do Senado, sendo esta última ainda mais abrangente.

Guedes disse que o governo apoia totalmente o acoplamento de impostos de competência estadual e municipal ao IVA que está propondo, embora tenha enviado ao Congresso um projeto prevendo apenas a unificação de tributos federais sobre o consumo.

O ministro defendeu que o projeto do governo não entrou em impostos de estados e municípios em respeito à Federação e ao Congresso.

Vista por muitos como a proposta com mais tempo de maturação, a PEC 45 pretende substituir os federais PIS, Cofins e IPI, além de ICMS (estadual) e ISS (municipal) por apenas um tributo sobre o consumo, com a cobrança sendo integralmente feita no destino.

Projeto – O projeto de lei apresentado ontem que trata da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) prevê a adoção de uma alíquota uniforme nas operações em 12%, mas isenta de tributação a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALC), conforme a íntegra da proposta e a exposição de motivos encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional.

A CBS, que altera a legislação tributária federal, “incidirá apenas sobre a receita decorrente do faturamento empresarial, ou seja, sobre as operações realizadas com bens e serviços em sentido amplo”, segundo a exposição de motivos.

Dessa forma, haverá apuração de forma não cumulativa, superando a controvérsia da tributação incidente da legislação atual, de 1998.

“Em virtude da delimitação da receita sobre a qual incidirá a CBS, pôde-se simplificar enormemente a legislação anterior, pois se tornou desnecessária a especificação de situações em que pessoas jurídicas ou receitas estariam isentas ou não tributadas, cujo objetivo era precisar o amplo conceito de receita”, segundo o documento.

O projeto – que deverá ser incorporado a debates já travados sobre a reforma tributária no Congresso – prevê exceções para a instituição do CBS. Na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio, é permitira a apropriação de créditos da contribuição, porque são “equiparadas a exportações para diversos efeitos em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

O documento destaca ainda que a nova contribuição “não objetiva gerar aumento de arrecadação em relação aos níveis atuais”. (Reuters)

Proposta vai para análise de comissão mista

Brasília – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou ontem que a proposta da reforma tributária entregue pelo governo ao Congresso será acoplada aos debates sobre o tema que vão ocorrer na comissão mista da Câmara e do Senado para que se tenha uma proposta “uníssona”.

Em entrevista logo após receber o texto das mãos dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, Alcolumbre disse que esse gesto, mais do que o simbolismo dele, representa um anseio dos empreendedores brasileiros.

Ao definir a data como um “dia histórico”, o presidente do Senado disse que a partir de agora a possibilidade de se construir a reforma tributária está nas mãos do Congresso, com apoio do Poder Executivo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), parabenizou o governo e Guedes pela entrega da proposta e disse que a iniciativa é importante para que se possa avançar no debate.

Maia disse que, na proposta, o governo traz a unificação de dois impostos federais, mas destacou que há propostas já em tramitação que ampliam esse escopo da reforma. Para ele, é importante avançar numa reforma que ajude a dar segurança jurídica ao setor produtivo. (Reuters)

Líderes partidários destacam retomada da discussão

Brasília – Líderes partidários destacaram, durante a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, a retomada da discussão da reforma tributária pelo Congresso Nacional. O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ontem as sugestões do governo, que serão analisadas pela comissão mista sobre o tema.

O texto do governo trata da unificação de tributos federais sobre consumo e outros pontos que serão incorporados aos temas já discutidos pelo Parlamento.

Para o relator da comissão mista da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é importante que a proposta seja aprovada ainda neste ano pela Câmara e pelo Senado.

“O Parlamento segue na mudança da estrutura do nosso País, modificando um sistema tributário perverso, que traz distorções – penaliza quem ganha menos e privilegia quem ganha mais. Este é o debate que está posto”, disse Ribeiro.

O presidente da comissão especial da reforma tributária, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que a proposta em discussão no Congresso tem condições de ser votada ainda neste ano. Essa proposta é mais ampla que a apresentada hoje pelo governo federal.

Construção de consenso – O líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse que a reforma tributária será um marco histórico. Ele destacou a união de Câmara, Senado e do Executivo no tema. “É o momento de trabalharmos juntos para, depois de 30 anos, aprovar a reforma tributária”, disse.

Baleia Rossi é autor da proposta de reforma que já vem sendo discutida (PEC 45/19).

Simplificação – O deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que o envio da proposta pelo governo é motivo de celebração. “A proposta vai simplificar o sistema tributário no Brasil, diminuir a carga tributária e desenvolver a área produtiva”, declarou.

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), disse que é importante retomar a agenda reformista. “Sabemos quanto o sistema tributário complexo e custoso dificulta os investimentos e os empreendedores do País”, disse.

Ele defendeu ainda a votação da reforma administrativa e de duas propostas que estão no Senado: a PEC emergencial e a revisão dos fundos públicos.

Oposição – O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que é preciso avançar muito na reforma tributária. “Ela não poderá se resumir a unificar impostos, mantendo a carga tributária atual”, disse.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), chamou a proposta do governo de uma reforma “tímida”. “A proposta do governo não oferece aquilo que o País precisa, que é uma reforma que toque no ponto central: a taxação das grandes fortunas e dos lucros e dividendos. Não pode haver reforma tributária sem tratar da concentração de renda”, ressaltou.

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que é preciso simplificar a estrutura tributária brasileira e enfrentar o fato de a tributação ser maior nas classes mais pobres. “Nosso sistema é um desastre completo, e os super-ricos não pagam impostos”, criticou.

Ele afirmou que a oposição quer enfrentar a questão da desigualdade durante a discussão da proposta na comissão da reforma tributária. (Agência Câmara)