Mais de 80% dos municípios não estariam pagando piso da educação

Aproximadamente 87% dos municípios mineiros não estariam cumprindo o pagamento do piso nacional da educação, estabelecido por meio da Lei Federal 11.738, de 2008. O número, que consta em diagnóstico inicial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), foi destacado pelo conselheiro ouvidor do órgão, Cláudio Terrão, nessa sexta-feira, em audiência pública da Comissão Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada de modo conjunto com a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Cláudio Terrão contou que os dados ainda incipientes mostram que 743 dos 853 municípios mineiros não pagam o piso nacional, que atualmente está em R$ 4.420,55. Com relação ao Estado, lembrou que o governo de Minas judicializou o referido pagamento.

O conselheiro ainda disse que o Tribunal de Contas defende que, mesmo que Minas Gerais tenha estourado o limite com gastos de pessoal, ele deve cumprir o piso. Da mesma forma, os municípios.

Economista e coordenador técnico do Dieese no Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), Diego Rossi, disse na audiência que não é real a argumentação de prefeituras de que não há recursos suficientes para pagar o piso nacional, uma vez que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não é a única fonte para pagamento de pessoal.

Promotor de Justiça e integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Lucas Carneiro, salientou a importância da valorização dos profissionais da educação. Ele enfatizou que o pagamento do piso é constitucional e, portanto, deve ser seguido.

Ele explicou que a revogação da lei do Fundeb, em 2020, foi um dos motivos que levou ao questionamento do pagamento do piso nacional, o que não tem, em sua opinião, nenhuma sustentação jurídica. “A nova lei do Fundeb, quando modificou a antiga, só revogou expressamente a lei do Fundeb e não o piso nacional”, explicou.

Estado e País

A coordenadora-geral do Sind-UTE, Denise Romano, lembrou que, depois de anos de luta para regulamentar o piso nacional no Estado, em 2015 isso foi conquistado pela Lei 21.710, que considera como uma das melhores do País por tratar de toda a categoria com regras claras.

“Quando o município sinaliza intenção de regularizar, agendamos reunião com o prefeito. Quando sinalizada ausência de recursos e ausência da intenção de cumprir a lei, formalizamos representação para o Ministério Público estadual.”

Além disso, falou que o governo atual recorreu à Justiça e tenta invalidar a Lei 21.710. Segundo a secretária de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, Marta Vanelli, governos municipais e estaduais estão sempre tentando encontrar uma forma de burlar a lei do piso.

Ela defendeu o cumprimento integral da lei e lembrou que o estabelecido para o piso diz respeito ao valor mínimo a ser recebido pelo profissional com formação na modalidade Normal, em jornada semanal de 40 horas. Profissionais com outros níveis de formação, como especialização, deveriam ganhar mais do que isso, como salientou. (Com informações da ALMG)