Ministério quer vetar trecho em projeto federal de ajuda aos estados e municípios

Brasília – O Ministério da Economia quer mais um veto no projeto de ajuda a estados e municípios, citando o risco de o Brasil ser considerado um país em default caso prevaleça trecho do texto que impede a União de executar garantias e contragarantias em 2020 caso a renegociação de dívidas dos entes regionais com bancos seja inviabilizada por culpa das instituições.

Em notas divulgadas à imprensa ontem, técnicos da pasta argumentaram que o trecho produz um cenário em que a União, como garantidora dos contratos dos entes subnacionais, não honraria a garantia dos seus compromissos junto aos credores no País e fora dele.

“Este dispositivo abre a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional, trazendo sérias consequências que podem culminar num risco de refinanciamento do País”, diz trecho de uma das notas, assinada pela coordenadora geral de Controle e Pagamento da Dívida Pública, Márcia Tapajós.

Como os contratos externos são regidos por leis internacionais, a visão é que os bancos e organismos multilaterais não são obrigados a aceitar renegociações fixadas em lei nacional.

“Portanto, a proibição de a União honrar as garantias dos contratos externos não renegociados trará judicialização nos tribunais estrangeiros e risco de imagem para o país perante agências internacionais de classificação de risco soberano, uma vez que tecnicamente o Brasil seria considerado um país em default”, acrescenta a nota.

Em outra nota assinada pelo secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, o ministério argumenta que há impossibilidade jurídica de os credores aderirem de forma compulsória à suspensão dos pagamentos requerida pelos entes regionais.

No caso dos estados, a nota apontou que 40% dos valores que vencem até o final do ano são devidos a organismos multilaterais e bancos estrangeiros. Como eles são mais resistentes a alterações contratuais, é grande a possibilidade de que parte razoável das renegociações não ocorra.

“Caberia à União, em termos práticos, honrar cerca de R$ 9 bilhões perante instituições estrangeiras e não poder recuperá-los até o final do exercício. Se acrescidas as operações com bancos nacionais, públicos e privados, seriam mais R$ 13,8 bilhões “, destacou a nota.

“Ou seja, se considerada unicamente a dívida garantida estadual, o impacto negativo para a União pode variar de R$ 9 bilhões a R$ 22,8 bilhões, dependendo do grau de adesão dos bancos públicos”, completou.

Em linha com as falas públicas do ministro da Economia, Paulo Guedes, as notas divulgadas ontem também pedem o veto ao trecho da lei que retira os profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública da regra de congelamento salarial, por 18 meses, como contrapartida à injeção de recursos da União a estados e municípios.

Se considerada a manutenção de trajetória de despesa com pessoal vista entre 2017 e 2019, a não vedação ao aumento de salários representaria um incremento nominal de despesa em 2020 e 2021 de R$ 130 bilhões. (Reuters)