Mudanças no RRF podem aliviar finanças de Minas
O Ministério da Fazenda anunciou ontem a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que visa auxiliar estados e o Distrito Federal que, eventualmente, estejam com grave desequilíbrio fiscal. De acordo com informações da pasta, o objetivo é promover um “novo ciclo de cooperação” entre governo federal, estados e municípios. As medidas foram bem recebidas pelo Executivo estadual e especialistas consultados pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO.
O ministério vai encaminhar ao Congresso Nacional propostas para alterar as regras que, atualmente, restringem os gastos dos governos estaduais. Além de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2001, estão previstas mudanças para facilitar a liberação de crédito bancário a estados e municípios.
Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul são estados que fazem parte do RRF, que foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio daquele ano. Em Minas Gerais, a adesão ao regime se tornou um imbróglio, tanto na Justiça como no Legislativo no Estado.
No último dia 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado de Minas Gerais pode aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sem o aval da ALMG. A Corte considerou a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo de Minas depois que o Legislativo do Estado não ter pautado a adesão de Minas ao regime em 2019.
Um dos requisitos para que Minas Gerais faça sua adesão ao RRF, o Projeto de Lei (PL) 767/23, foi aprovado de forma definitiva (2° turno) pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no último dia 6. Entretanto, a proposta do governo do Estado que permite a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) tinha prazo até dia 30 de junho.
Governo
O secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), Gustavo Barbosa, fez uma avaliação positiva das medidas propostas pelo Ministério da Fazenda com relação ao RRF. “O conjunto delas é muito favorável ao Estado”, diz. Ele lembra que, em maio deste ano, os quatro governadores de Estados que aderiram ao regime, estiveram com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília.
Na ocasião foram apresentadas demandas para o aperfeiçoamento do RRF e algumas delas, conforme ele, foram acatadas, como a mensuração pelo resultado fiscal, deixando de lado as microações. “É importante sair da microgestão do Estado. Afinal, o resultado fiscal é o que importa”, defende. E neste aspecto, o Estado foi contemplado, conforme o secretário, já que foi uma demanda de Minas.
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Outro ponto importante, segundo Barbosa, foi o alongamento do prazo de nove para 12 anos do regime, embora a intenção do Estado seja sair antes. De acordo com o secretário, a medida tem reflexo no valor da dívida que o Estado tem que pagar todos os anos. “Isso ajuda na composição do caixa”, observa. Ele também destaca a possibilidade de reestruturação da dívida.
Analistas fazem avaliação positiva de mudanças
O atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF) precisa passar por mudanças, segundo especialistas ouvidos pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO, que avaliaram positivamente as propostas do Ministério da Fazenda. Para o economista Gelton Pinto Coelho, a forma como está construído o atual regime o foco são os “números frios”, que servem para a contenção de investimentos com o único objetivo de pagamento da dívida. “Da forma que está, a dívida do Estado se torna impagável”, analisa.
Ele acrescenta que o modelo do RRF atual é frágil do ponto de vista econômico-social, já que os serviços de saúde, educação e segurança pública podem ficar comprometidos por ausência de caixa. “As experiências dos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul mostram claramente que não houve melhora das contas públicas e pior, se deterioraram as condições de investimento público para a superação de desafios públicos que são colocados”, diz.
O advogado e sócio-diretor jurídico do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios, Igor Montalvão, afirma que o RRF precisa mesmo passar por mudanças para atender ao seu intuito, que é conceder alívio para a dívida de estados em crise em troca de um conjunto de medidas para melhorar as contas públicas.
“O atual Regime de Recuperação Fiscal impede mais investimentos na infraestrutura. Outro ponto ruim é que a dívida pública cresce mais rápido do que os impostos, tornando inviável aos governos os pagamentos delas”, analisa.
O economista, especialista em finanças públicas e conselheiro do Conselho Regional de Economia de Minas Gerais (Corecon-MG), Gustavo Aguiar, também defende as mudanças no RRF, já que a dívida dos estados que aderiram ao programa continua crescendo vertiginosamente. Para ele, é necessário um novo índice de correção dessas dívidas, com revisão dos contratos que esses estados celebraram na época da contratação dos empréstimos.
Para ele, as mudanças propostas pelo governo federal são boas para Minas Gerais. “O regime atual é muito rígido e, sobretudo, é muito duro com os servidores públicos, porque proíbe a concessão de reajustes salariais”, observa.
Aguiar diz que a proposta que o governo apresentou é menos punitiva que o atual regime e colabora para que os estados melhorem sua saúde fiscal. Entre os pontos positivos, na avaliação do economista, estão o aumento do limite para as operações de crédito que visam reestruturar passivos dos estados. (JG)
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