Orçamento impositivo é aprovado na Câmara

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o Orçamento Impositivo, ao tornar obrigatória a execução de emendas parlamentares de bancada.
Trechos da PEC já aprovados pelo Senado e chancelados agora pela Câmara seguirão à promulgação. Outros pontos, acrescidos à proposta durante esta segunda tramitação na Câmara, irão constituir uma nova PEC, a ser analisada agora pelo Senado.

A Câmara aprovou na votação de ontem, por exemplo, uma emenda que retira do presidente da República a exclusividade de iniciativa para editar projeto de lei para definir as regras de repartição de recursos da cessão onerosa com estados e municípios.

Na comissão especial da Câmara, a PEC já havia recebido alterações. O relator da PEC, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), acrescentou dispositivos para esclarecer o alcance da medida.

A PEC já havia sido analisada pelos deputados, votação encarada como um recado de insatisfação dos parlamentares em relação ao governo. Depois, passou pelo Senado e, por ter sido alterada, voltou para uma nova votação na Câmara.

As duas Casas concordaram com os trechos do texto que tornam obrigatória a execução de emendas parlamentares de bancada de Estados e do Distrito Federal, no montante de até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.

Também deve seguir a promulgação acordo fechado entre governo, líderes de bancada do Senado e os presidentes das duas Casas Legislativas que estabelece um escalonamento até que esse patamar seja atendido — em 2020 seria de 0,8%, e 1% no ano seguinte.

Regra de ouro – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) suspendeu reunião realizada na manhã de ontem destinada a discutir parecer favorável ao projeto que autoriza operações de crédito de R$ 248,9 bilhões em créditos orçamentários fora da regra de ouro, complicando a votação da matéria pelo Congresso Nacional.

A discussão deve ser retomada apenas no dia 11, informou a Agência Câmara, o que inviabilizou a votação do projeto em sessão conjunta do Congresso convocada para a tarde de ontem, como era a intenção do governo.

O governo vinha trabalhando para tentar garantir a votação do projeto já nesta quarta tanto na CMO como na sessão do Congresso, mas, segundo uma fonte que acompanha as negociações, enfrenta resistências entre membros da CMO em relação ao valor a ser autorizado.

O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), entregou parecer favorável à proposta da maneira como foi apresentada pelo Executivo. Integrantes da oposição e do chamado centrão, no entanto, são os menos inclinados a apoiar o valor.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou uma sessão conjunta do Congresso Nacional para serem votados vetos presidenciais e, caso tivesse sido aprovado pela CMO, o projeto de lei do crédito.

Na semana passada, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, afirmou que o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso até meados de junho para não prejudicar o fluxo de pagamento de nenhum dos gastos envolvidos.

A proposta autoriza o Executivo a quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões.

A regra de ouro é um dispositivo da Constituição que proíbe que a União realize operações de crédito que superem o montante de despesas de capital do Orçamento anual. Isso significa, na prática, que o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes para manutenção da máquina pública.

Essa regra, no entanto, pode ser contornada com autorização expressa do Congresso. (Reuters)