PPAG e lei orçamentária são aprovados em comissão

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou ontem pareceres favoráveis aos Projetos de Lei (PLs) 1.496/23, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o quadriênio de 2024-2027, e 1.497/23, que traz o Orçamento Fiscal do Estado e de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para 2024.

Os pareceres já haviam sido distribuídos em avulso (cópias) em reunião anterior e agora estão prontos para serem discutidos e votados em Plenário.

No caso do PL 1.497/23, que traz o Orçamento Fiscal do Estado, o parecer do relator e também presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), é pela aprovação do projeto, com diversas emendas apresentadas por deputadas e deputados, por blocos parlamentares, pelo governador e pelo próprio relator.

O parecer sobre o PL 1.496/23, igualmente relatado pelo deputado Zé Guilherme, é pela aprovação do projeto do PPAG também com emendas apresentadas por parlamentares.

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De acordo com o parecer sobre o PL 1.497/23, a receita anual do Estado é estimada em R$ 103,84 bilhões e a despesa fixada em R$ 111,93 bilhões, resultando em déficit fiscal de R$ 8,09 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias.

Na comparação com o Orçamento de 2023 aprovado pela ALMG, é previsto um aumento de 7,82% para a receita, de 11,70% para a despesa e de 127,55% para o déficit fiscal.

Pela primeira vez desde 2021, entretanto, a meta de resultado primário é de superávit (R$ 3,492 bilhões), mesma previsão para 2025 (R$ 5,37 bilhões) e 2026 (R$ 7,03 bilhões).

As receitas correntes devem ter um crescimento estimado de 10,28% em relação ao ano anterior. Tal situação decorre especialmente, segundo explica o parecer, do aumento da receita tributária, que representa 72,72% do montante total previsto.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) corresponde a 55,80% da Receita Tributária.

A previsão é que a arrecadação do ICMS aumente 10,52% em relação ao valor estimado para o ano anterior, atingindo R$ 79,04 bilhões em 2023. E a arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) será 29,50% maior em comparação com aquela prevista para 2023.

PPAG

Já no parecer do PL 1.496/23, o relator lembrou também que a tramitação do PPAG incluiu amplo processo de consulta popular promovido pela Assembleia Legislativa, inclusive no interior do Estado. Foram 612 sugestões analisadas e aglutinadas por programa, gerando 76 Propostas de Ação Legislativa (PLEs), muitas delas transformadas em requerimentos.

O PPAG contém o planejamento de médio prazo do governo, com estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos, e passa por revisões anuais, podendo sofrer mudanças, sempre dentro do que é proposto pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).

Deputados concluem fase de discussão do RRF

A fase de discussões sobre os projetos que tratam da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), além da criação de um teto de gastos, foi finalizada ontem na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Como receberam emendas, as propostas voltam para análise em comissão antes da votação definitiva em plenário.

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, recebeu 58 emendas, enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que fixa o teto de gastos, recebeu 57 (outras 217 emendas não foram recebidas, por decisão da Presidência).

Ambas as matérias retornam agora à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), para análise das modificações sugeridas. Reuniões com esse objetivo já foram marcadas para esta terça (12), às 11 horas e às 11h15.

A adesão ao RRF visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o regime de recuperação terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

Já a proposta de teto de gastos foi desvinculada do projeto sobre o RRF, tramitando de forma independente. A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Executivo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Contrários às propostas apresentadas pelo governo para o pagamento da dívida e o ajuste das contas públicas, as deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol) e os deputados Sargento Rodrigues (PL), Professor Cleiton (PV) e Noraldino Júnior (PSB) discursaram sobre os prejuízos que o RRF traria para os servidores e os serviços públicos. Eles também questionaram a força do Poder Executivo para aprovar esses projetos neste momento.

Segundo Beatriz Cerqueira, os deputados da situação garantem quórum para abrir as reuniões de Plenário, com o intuito de cumprir o prazo regimental para encerramento da discussão, mas não bancam a votação das proposições em pauta.

Noraldino Júnior defendeu que os problemas financeiros do Estado não recaiam nas costas dos servidores públicos, que poderiam ter suas carreiras congeladas e conviver com o sucateamento da oferta de serviços à população. (Com informações da ALMG)