Propag: Lula e Pacheco assinam decreto que regulamenta renegociação das dívidas de Minas com a União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (14), o decreto que determina as condições para os estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto será publicado no Diário Oficial da União. A assinatura, no Palácio da Alvorada, em Brasília, ocorreu ao lado do ministro Rui Costa (Casa Civil) e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto sobre o tema que foi aprovado no Congresso Nacional.
O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União.
O senador afirmou que as dívidas, consideradas impagáveis, são o maior problema federativo do país. “Atualmente, Minas Gerais e outros estados detentores de dívidas bilionárias com a União passam por diversas dificuldades para conseguir atender aos anseios da população. O Propag vem em bom momento para dar uma solução aos débitos considerados impagáveis “, declarou.
Pacheco ainda destacou a participação do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite, no processo da construção do programa, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, no ano passado.
Procurado pela reportagem do Diário do Comércio, o governo de Minas informou que acompanha as deliberações do Congresso Nacional para aderir ao Propag e que, neste momento, o Estado aguarda a análise dos vetos ao projeto para a definição dos cenários possíveis para a formalização da adesão ainda neste ano.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), disse que o governo estadual está preparando a adesão ao Propag neste ano e que considera que esta é a solução definitiva para o pagamento da dívida.
“Com o Propag, que será avaliado pela Assembleia Legislativa, e depois terá anuência do Ministério da Fazenda, nós vamos resolver para sempre essa questão que nunca foi resolvida. A dívida sempre crescia mais do que a arrecadação e do que a economia do estado. Quem consegue conviver com uma prestação que todo ano cresce muito mais do que o salário? Agora, vamos ter a redução no serviço da dívida. Quem vai colher esses frutos será o próximo governador, não eu. Mas eu fico muito feliz de ter participado dessa solução e de estar entregando para o meu sucessor um estado muito mais estruturado”, afirmou Zema.
No âmbito do Propag, o Estado reverterá os recursos para investimentos nas áreas específicas definidas pela LC 212/25 (educação, infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública), além dos aportes ao Fundo de Equalização Federativa.
O texto abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida. Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.
Como contrapartida para renegociar as dívidas, o governo Federal indica que os estados podem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança.
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