Propag: Lula e Pacheco assinam decreto que regulamenta renegociação das dívidas de Minas com a União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (14), o decreto que determina as condições para os estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto será publicado no Diário Oficial da União. A assinatura, no Palácio da Alvorada, em Brasília, ocorreu ao lado do ministro Rui Costa (Casa Civil) e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto sobre o tema que foi aprovado no Congresso Nacional.
O Propag prevê descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025. A oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União.
O senador afirmou que as dívidas, consideradas impagáveis, são o maior problema federativo do país. “Atualmente, Minas Gerais e outros estados detentores de dívidas bilionárias com a União passam por diversas dificuldades para conseguir atender aos anseios da população. O Propag vem em bom momento para dar uma solução aos débitos considerados impagáveis “, declarou.
Pacheco ainda destacou a participação do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Leite, no processo da construção do programa, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, no ano passado.
O conteúdo continua após o "Você pode gostar".
Procurado pela reportagem do Diário do Comércio, o governo de Minas informou que acompanha as deliberações do Congresso Nacional para aderir ao Propag e que, neste momento, o Estado aguarda a análise dos vetos ao projeto para a definição dos cenários possíveis para a formalização da adesão ainda neste ano.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), disse que o governo estadual está preparando a adesão ao Propag neste ano e que considera que esta é a solução definitiva para o pagamento da dívida.
“Com o Propag, que será avaliado pela Assembleia Legislativa, e depois terá anuência do Ministério da Fazenda, nós vamos resolver para sempre essa questão que nunca foi resolvida. A dívida sempre crescia mais do que a arrecadação e do que a economia do estado. Quem consegue conviver com uma prestação que todo ano cresce muito mais do que o salário? Agora, vamos ter a redução no serviço da dívida. Quem vai colher esses frutos será o próximo governador, não eu. Mas eu fico muito feliz de ter participado dessa solução e de estar entregando para o meu sucessor um estado muito mais estruturado”, afirmou Zema.
No âmbito do Propag, o Estado reverterá os recursos para investimentos nas áreas específicas definidas pela LC 212/25 (educação, infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública), além dos aportes ao Fundo de Equalização Federativa.
O texto abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida. Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos.
Como contrapartida para renegociar as dívidas, o governo Federal indica que os estados podem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança.
Ouça a rádio de Minas
