Reajuste salarial dos vereadores de Contagem é rejeitado no 2º turno
O projeto de lei que prevê reajuste salarial para os vereadores de Contagem, na grande BH, foi rejeitado por unanimidade em votação em segundo turno na Câmara Municipal nesta terça-feira. No final do mês passado, o PL 78/2023 chegou a ser aprovado em votação de primeiro turno com 15 votos a favor e apenas quatro contra. Essa determinação passaria a valer já na próxima legislatura (2025-2028).
O texto foi proposto pela Mesa Diretora e poderia proporcionar um aumento que superasse 60% nos vencimentos dos membros do Legislativo. Dessa forma, os salários dos vereadores passariam dos atuais R$ 13.830,51 para valores acima dos R$ 22 mil.
Porém, esse reajuste não seria possível devido a uma emenda que seria incluída no projeto, caso ele fosse aprovado. A emenda em questão tinha como objetivo a manutenção dos valores atuais.
De acordo com um porta-voz da Câmara de Contagem, o debate no plenário tratou da escolha entre aprovar o projeto com a emenda ou retirá-la e reprovar o PL. “O efeito seria o mesmo… sem reajuste”, explica.
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Esse dispositivo se baseava no Artigo 29 (alínea “f”, inciso VI) da Constituição Federal, que determina que os salários dos vereadores devem ser fixados pelas Câmaras Municipais respeitando determinados limites.
Pelo fato de Contagem possuir mais de 500 mil habitantes, a remuneração dos vereadores pode chegar até o equivalente a 75% dos vencimentos pagos aos deputados estaduais.
Ele também está presente no Artigo 72 da Lei Orgânica Municipal (LOM), que reforça a competência da Câmara Municipal na definição da remuneração dos vereadores, e no limite máximo definido pela Constituição.
O último reajuste salarial no Legislativo municipal de Contagem ocorreu em 2012, quando os salários passaram para R$ 12.459,92; posteriormente, sofreram uma correção pela inflação.
Em nota enviada ao DIÁRIO DO COMÉRCIO, o vereador Edgard Guedes (PDT), declarou que essa rejeição por unanimidade reforça a importância que os vereadores do município tem dado a questões mais relevantes para a vida da população.
“Hoje a população sai vitoriosa, votamos contra o aumento de 60% do salário dos vereadores do município de Contagem nos dois turnos da proposta. É preciso ter coragem para legislar através de ética, compromisso e muito trabalho. Mesmo que todos os vereadores fossem favoráveis, eu votaria contra”, afirma o vereador em nota.
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