Relator apresenta mudanças em texto na CCJ

Brasília – O relator da reforma administrativa (PEC 32/20), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou ontem uma mudança em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevendo a supressão de novos itens na proposta do Executivo. A fase de discussão do texto foi iniciada e terá continuidade hoje, a partir das 9 horas.

O relator sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente deve gerar provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”. Para o relator, a inclusão dos novos princípios geraria insegurança jurídica.

O parecer de Matos já recomendava a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

Na discussão, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) defendeu o concurso público e a estabilidade dos servidores. “Quando se fala em impessoalidade, nós temos que falar de concurso público. A estabilidade do emprego é a base de um Estado republicano, junto com o concurso público e o Regime Jurídico Único. Agora querem cinco formas de regime, inclusive por contratação provisória”, criticou.

O deputado Diego Garcia (Pode-PR), por outro lado, destacou pontos que considera importantes para garantir a modernização do Estado. “A proposta confere maior dinamismo, racionalidade e eficiência à atuação do Estado. A PEC 32 também visa aproximar o serviço público brasileiro da realidade do País. E o último ponto é garantir condições orçamentárias e financeiras para a existência do Estado e para a prestação de serviços públicos de qualidade”, elencou.

Diego Garcia defendeu que, durante a tramitação da PEC, sejam incluídos, nas mudanças previstas pela reforma, membros do Poder Legislativo, magistrados e promotores, por exemplo.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a inclusão dos três Poderes e dos atuais servidores na proposta, assim como a criação de processo seletivo para contratação de funcionários comissionados. Segundo ele, não é uma questão de se o serviço público é bom ou não, mas sim se o País pode pagá-lo, e ele acredita que não. “Ainda que ele fosse bom, necessário e, de fato na atual conjuntura, principalmente em pandemia, é óbvio que foi essencial, nós não necessariamente por conta disso precisamos reprovar essa PEC da reforma administrativa, pelo simples fato de que não importa se é bom ou ruim, o brasileiro precisa dar conta de pagar”, defendeu.

Já a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) argumenta que a proposta vai custar caro ao cidadão. “Quando o governo diminui os serviços de saúde, pra chamar isso de Estado mínimo, ele está aumentando a conta no bolso do cidadão comum, que terá de buscar saúde privada. Estado mínimo significa que quando o governo diminui a sua responsabilidade na educação, o brasileiro passa a ter menos oportunidades, menos escolas para botar seus filhos para estudar e ele passa a buscar a escola privada”, afirmou.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

A previsão é que a discussão do texto seria encerrada na terça-feira (ontem) na CCJ e a proposta seja votada em seguida. Aprovada na comissão, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. (Agência Câmara)