As receitas dos municípios de Minas Gerais já estão menores, em função da crise imposta pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no País. Apenas o repasse da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelo governo do Estado desta semana somou cerca de R$ 477 milhões, valor 17,62% abaixo da receita esperada pelas cidades. O socorro do governo federal poderá ser um alento aos cofres municipais e garantir a prestação de serviços básicos.

A análise é do presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema (Centro-Oeste), Julvan Lacerda. Segundo ele, a queda estimada na arrecadação dos municípios mineiros segue a projeção nacional, de até 40%.

“Estes são apenas os primeiros reflexos da paralisação das atividades econômicas como parte das medidas de distanciamento social recomendadas pelas autoridades de saúde. A queda próxima a 20% no repasse do ICMS já desestabiliza os caixas das prefeituras e preocupa quanto às condições a serem enfrentadas daqui para frente”, alertou.

Segundo a AMM, a projeção foi embasada no Calendário Fiscal de Arrecadação do Estado e já reflete os efeitos da crise da pandemia, tendo em vista a dependência financeira e econômica nos repasses constitucionais. “Consequentemente, com a redução do consumo de bens e serviços e acentuada queda sobre a arrecadação tributária do Estado”, ressaltou a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti.

Procurado, o governo de Minas lembrou que já estima perdas de R$ 7,5 bilhões na arrecadação estadual deste exercício e que o repasse de ICMS será proporcionalmente menor também.

Neste sentido, o presidente da AMM voltou a falar sobre a importância da cautela por parte dos gestores, tendo em vista o momento de incertezas na economia. “Nossos municípios já estão frágeis por uma série de confiscos anteriores, acumulando sucessivas quedas em suas arrecadações. O atual cenário só tende a piorar a saúde dos caixas das cidades”, lastimou.

Ajuda – Por outro lado, Lacerda falou com otimismo sobre o pacote de ajuda financeira da União para Estados e municípios, aprovado na Câmara dos Deputados na última segunda-feira (13).

O auxílio representará um custo de cerca de R$ 80 bilhões para o governo federal e funcionará como um reembolso dos impostos que deixarão de ser cobrados em função das medidas de quarentena e isolamento social.

O texto segue agora para o Senado e depois para sanção do presidente Jair Bolsonaro. “Esta é nossa grande esperança para viabilizar a garantir da prestação de serviços básicos nas áreas de saúde e limpeza urbana, por exemplo”, argumentou.

ALMG aprova estado de calamidade em três cidades

Em votação remota, realizada ontem, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, três Projetos de Resolução (PREs) que reconhecem estado de calamidade pública em municípios do interior do Estado devido à pandemia de Covid-19.

Assinado pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), o PRE 37/20 reconhece calamidade em Lavras (Sul de Minas). O PRE 38/20 é do deputado Betão (PT) e trata do município de Juiz de Fora (Zona da Mata). Já o PRE 39/20, de autoria da deputada Rosângela Reis (Podemos), acata a declaração de Timóteo (Vale do Aço).

O relator das três matérias, deputado Douglas Melo (MDB), opinou pela aprovação de todos na forma do substitutivo nº 1 que apresentou a cada um dos PREs. Cada substitutivo apenas ajustou o prazo de duração, estabelecendo que o estado de calamidade vale por quatro meses, com possibilidade de prorrogação.

O estado de calamidade ratificado pelo Legislativo confere mais poder a essas administrações municipais na tomada de decisões socioeconômicas para enfrentamento da pandemia e suas consequências.

Assim, a partir de agora, Lavras, Juiz de Fora e Timóteo passam a ter maior autonomia financeira e administrativa, com a suspensão de prazos e limites referentes a despesas com pessoal e dívida pública fixados pela Lei Complementar 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com os decretos municipais, as prefeituras poderão, ainda, estabelecer medidas emergenciais, como, por exemplo, quarentena, fechamento/isolamento de áreas públicas, instituição de barreiras sanitárias e contratação de mais profissionais para atuar no combate ao coronavírus.

Nesta votação, os deputados utilizaram uma nova ferramenta que foi desenvolvida por técnicos da Casa, no âmbito do Sistema de Informações Legislativas de Minas Gerais (Silegis-MG), para registro em tempo real dos votos individuais a distância.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que possam valer as suspensões de seus limites e prazos, os decretos municipais de calamidade devem ser endossados pela Assembleia Legislativa.

Assim, outros municípios do Estado que necessitem editar esse tipo de ação emergencial para o enfrentamento da Covid-19 devem encaminhar proposta de estado de calamidade à Secretaria Geral da Mesa da Assembleia, por meio de ofício, acompanhado do decreto correspondente, ambos em formato editável, a fim de viabilizar a publicação no Diário do Legislativo.

O ofício deve retratar os fatos ocorridos no município que motivaram a decretação da situação de calamidade local e que justificariam a necessidade de suspensão dos prazos e de exigências da LRF. A Assembleia pode solicitar esclarecimentos adicionais e documentos comprobatórios.

Mudanças de partido – Os deputados Bruno Engler e Gil Pereira comunicaram à Mesa Diretora da ALMG que trocaram de partido político. Gil Pereira deixou o PP e adotou o PSD como nova legenda. Já Bruno Engler trocou o PSL pelo PRTB. As duas mudanças foram publicadas no Diário do Legislativo. (Com informações da ALMG)