Tarifa Zero: Câmara vai consultar PBH antes de emitir parecer

A real disponibilidade de orçamento da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para sustentar a gratuidade no transporte coletivo da cidade caso o Projeto de Lei (PL) 60/2025 da Tarifa Zero seja aprovado, será alvo de consulta pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

O pedido de análise, aprovado pela Casa na sexta-feira (25), foi feito pela relatora da Comissão, a vereadora Marcela Trópia (Novo), e visa, justamente, fundamentar o parecer dela sobre a proposição, que é assinada por Iza Lourença (Psol) e outros 21 parlamentares.

A diligência também consultará a PBH sobre o reflexo do consumo das famílias com a economia do dinheiro das passagens na arrecadação municipal; viabilidade da criação de uma nova taxa para as empresas; entre outros pontos. A prefeitura tem 30 dias úteis para responder.

De acordo com a CMBH, após a manifestação do colegiado, o PL estará pronto para a primeira votação no Plenário, sujeito ao quórum mínimo de dois terços dos membros da Câmara – ou seja, 28 vereadores.

• Leia mais: Estudo da UFMG estima custo da Tarifa Zero, em tramitação na Câmara de BH; entenda a proposta

Prefeitura será questionada em várias áreas

A relatora do PL questiona o Executivo por meio de diversas áreas. Veja abaixo algumas das questões:

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão

• Existem estudos técnicos que embasem a viabilidade econômica e operacional da medida?
• Qual é a estimativa de aumento da demanda e dos impactos orçamentários da tarifa zero?
• Como seria o cronograma de implementação?
• Quais seriam os indicadores e as metas previstos para o monitoramento do programa?

Secretaria da Fazenda

• Qual é a estimativa de arrecadação com a Taxa do Transporte Público (TTP)?
• Quais os aspectos jurídicos e custos administrativos e operacionais associados?
• Quais os impactos nas empresas, em especial as de pequeno porte?
• Quais os dados comparativos entre o modelo atual e o modelo proposto no PL?

O documento também questiona:

• O impacto do subsídio atual do sistema nas despesas do Município;
• A viabilidade orçamentária de sua manutenção;
• O impacto previsto da tarifa zero na arrecadação de ISSQN e ICMS;
• A relação entre a gratuidade no transporte e o aumento do consumo das famílias e a consequente arrecadação desses tributos.

O Diário do Comércio procurou a PBH para saber se o Executivo desenvolve estudos sobre o PL e se irá participar, daqui para frente, da formulação do projeto, e aguarda retorno.

PL da Tarifa Zero seria implantado em até quatro anos

Caso seja aprovado, o PL 60/2025 criará o Programa Municipal de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo por Ônibus, o que autoriza a implementação da tarifa zero, sem distinção de linhas, horários ou segmento social no prazo máximo de quatro anos.

O programa, que também teria como objetivo reduzir a emissão de gases estufa, seria orientado pelo Plano Diretor de Mobilidade Urbana (PlanMob-BH) e desenvolvido em articulação com as políticas municipais do setor e de Enfrentamento à Emergência Climática.

Para a viabilidade do programa, o texto sugere a cobrança de Taxa de Transporte Público (TTP) como fonte de financiamento e estabelece normas e ações relacionadas aos veículos, número de viagens e fiscalização.

Cada empresa pagaria R$ 168,82 por trabalhador

Pela proposição em estudo, os donos de empresas pagariam uma Taxa de Transporte Público (TTP), destinada ao Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo (FSTC) instituído pelo Plano Diretor, com isenção até o 9º funcionário.

Ou seja, as empresas com até nove funcionários (que representam 80% em Belo Horizonte, segundo o próprio PL) ficariam totalmente isentas. Já as demais receberiam a isenção de até nove trabalhadores. Por exemplo, uma empresa que tem 20 trabalhadores receberia nove isenções e pagaria por 11 colaboradores.

“Em todos os casos, os cálculos apresentados no PL estimam um custo médio mensal de R$ 168,82 por trabalhador, sem desconto na folha de pagamento”, informou a Casa, em nota. Esse valor é o que consta na justificativa do PL, segundo a Câmara.

Já o estudo de viabilidade feito por economistas da UFMG chegou a valor mais alto: R$ 185 por trabalhador.

Benefícios do PL incluem economia de recursos pelas famílias

A justificativa para a aprovação do PL cita dados sobre custos e financiamento do sistema de transporte coletivo na capital mineira e menciona experiências bem-sucedidas em outros locais.

Custo dos ônibus em Belo Horizonte:

• 41%: subsídio da prefeitura (R$ 698 milhões);
• 32%: vale-transporte (R$ 544 milhões);
• 26%: tarifa paga pelo usuário (R$ 455 milhões);
• 1%: passe-livre estudantil (R$ 12 milhões);
• Total: R$ 1,709 bilhão.

Além disso, aponta benefícios decorrentes da gratuidade, como maior acesso a serviços públicos e ao lazer pela população, economia de recursos para famílias e para as pequenas empresas, que não terão mais de pagar vale-transporte.

“A tarifa zero também beneficia quem não anda de ônibus, pois incentiva o uso do transporte público e diminui o fluxo de carros, melhorando o trânsito e diminuindo os acidentes de trânsito e a poluição em toda a cidade”, alega o texto.

PL recebeu aval de duas comissões

Até o momento, o PL 60/2025 recebeu aval das Comissões de Legislação e Justiça e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; a de Administração Pública não emitiu parecer.

Após a manifestação da Comissão de Orçamento, ele poderá ser incluído na pauta do Plenário para a primeira votação, onde exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (28 vereadores).

Se aprovado, retorna às comissões para análise de emendas da Comissão de Legislação e Justiça, e de substitutivo da Comissão de Mobilidade Urbana, antes da votação definitiva.

(Com informações da Câmara Municipal de Belo Horizonte)