Valor de venda da MGI depende de avaliação do BNDES

Durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (23), parlamentares e representantes do governo debateram o Projeto de Lei (PL) nº 4.222/2025, que autoriza a transferência da participação do Estado na empresa Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União. A medida integra o processo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado pelo governo federal.

O secretário-adjunto da Fazenda, Fábio Rodrigo Amaral de Assunção, afirmou que o valor da MGI ainda não foi definido e dependerá de uma avaliação técnica do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“É necessário que o governo federal, junto ao BNDES, indique quem fará essa avaliação e quais serão os parâmetros. Ainda não temos um valor preliminar, pois a instrução da União sobre o recebimento dos ativos não foi concluída”, explicou o subsecretário. Segundo ele, os ministérios da Fazenda e da Gestão também devem participar da elaboração do estudo de avaliação.

Papel estratégico da MGI

O diretor-presidente da MGI, Weverton Vilas Boas de Castro, destacou o papel estratégico da empresa para o Estado. Segundo ele, a estatal deixou de atuar apenas como holding de participações acionárias e assumiu funções operacionais relevantes para a administração pública mineira.

Já o ex-diretor da empresa, Carlos Gomes Sampaio de Freitas, lembrou que a MGI chegou a administrar convênios que somam mais de R$ 1 bilhão, com ações como regularização fundiária, liberação de hipotecas e recuperação de bancos extintos. “A empresa foi essencial para enfrentar passivos deixados por gestões anteriores”, afirmou.

Valores públicos e risco de demissões

Autora do requerimento da audiência, realizada por meio da Comissão de Administração Pública, deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a falta de transparência do governo estadual quanto à avaliação dos ativos e à situação dos servidores da MGI.

 “Mais uma vez o governo vem à Assembleia sem apresentar quanto valem os bens públicos que pretende transferir à União. A sociedade tem o direito de saber o valor de cada ativo envolvido”, afirmou.

Beatriz Cerqueira alertou ainda para o risco de demissões, já que o projeto não prevê o destino dos 57 servidores da estatal. “Esses trabalhadores não podem ser absorvidos diretamente pela União. Isso precisa ser debatido com responsabilidade”, acrescentou.

A deputada também questionou a narrativa oficial sobre a dívida do Estado. Segundo ela, houve aumento de 59% na dívida de Minas com a União desde 2019, quando começou o governo Romeu Zema. Ela apontou a contratação de novos financiamentos no período, contrariando declarações do Executivo de que não houve novos créditos.

Dívida chega a R$ 170 bilhões

O deputado Professor Cleiton (PV) destacou os impactos da demora na adesão ao Propag. Dados do Sindicato dos Servidores da Fazenda Estadual (Sinfaz) apontam que a dívida total de Minas Gerais chega a R$ 195,2 bilhões, mais de R$ 170 bilhões apenas com a União. “A cada dia, os juros seguem acumulando. A situação se agrava e se torna mais difícil de ser revertida”, alertou o parlamentar.

Projeto deve ser votado na Comissão de Administração Pública

A audiência ocorreu antes da votação do PL 4.222/2025, prevista para acontecer na Comissão de Administração Pública da ALMG nesta quarta-feira (24). De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o projeto autoriza o Estado a transferir sua participação societária na MGI para a União ou para entidade por ela controlada, como parte da renegociação da dívida estadual.