Governo Zema protocola no STF pedido de mais prazo para a dívida de MG com a União

Com o prazo para o pagamento da dívida de Minas Gerais se encerrando no próximo dia 20, o governador Romeu Zema aguardou até o fim da tarde desta terça-feira (9) o posicionamento da Advocacia Geral da União (AGU), buscando um alinhamento conjunto para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A medida foi adotada em função da possível demora na aprovação do Projeto de Lei (PL), apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que cria uma alternativa de renegociação da dívida dos Estados com a União. O governador Romeu Zema explicou que, na última semana, o vice-governador professor Mateus esteve na AGU, em Brasília, fazendo uma solicitação para que tanto Minas Gerais quanto a AGU peticionassem junto ao STF a prorrogação da liminar que faz com que Minas continue pagando a sua dívida de acordo com as regras do RRF.

“Infelizmente, mesmo com a apresentação do PL do Senador Rodrigo Pacheco, que é um bom projeto que vai contribuir, a AGU não se manifestou. Então, não restou ao Estado de Minas Gerais outra alternativa a não ser fazer essa petição isoladamente”, destacou o governador.

Em nota, o governo de Minas Gerais disse que, “como não houve manifestação da AGU, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) peticionou no STF, o pedido de requerimento para a prorrogação de medida cautelar com vistas a permitir o diálogo federativo e evitar o colapso das finanças públicas do Estado até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional, ou pelo menos até 28 de agosto próximo, quando a Corte dará continuidade ao julgamento da ação”.

Confiante na possível prorrogação, o governador Romeu Zema espera que, com prazo maior, seja viabilizada a melhor forma de pagamento da dívida com a União. “Fizemos isso agora à tarde e esperamos que o Supremo entenda a gravidade da situação e prorrogue o prazo para que o Congresso Nacional tenha tempo de avaliar esse Projeto de Lei que vai, muito possivelmente, equacionar e viabilizar o pagamento da dívida de Minas Gerais”, comemorou Zema.

Caso não haja uma avaliação positiva, o Estado terá que arcar com R$ 6 bilhões neste ano e outros R$ 18 bilhões em 2025, o que comprometeria todas as contas públicas de Minas Gerais. Com a aproximação do prazo para que o governo de Minas opte por uma forma de pagar a dívida do Estado com a União que, atualmente está em torno de R$ 160 bilhões, Zema optou em tentar a prorrogação judicializada para que possa, ao menos, tomar uma decisão mais assertiva sobre o pagamento da dívida do Estado com a União.

Governo Zema busca solução para quitar dívida

A Advocacia-Geral do Estado justificou os avanços nos diálogos entre as instituições para resolver um problema histórico da dívida pública no País: “Como é sabido e foi amplamente divulgado, dentro do compromisso de buscar uma solução justa e segura para as dívidas fiscais dos estados membros, o presidente do Senado e o Ministério da Fazenda estabeleceram diálogo com vistas a concretizar, política e juridicamente, o equacionamento dessa questão”.

A AGE justificou, ainda, que “tais medidas concretizam o federalismo de cooperação, evitam inseguranças jurídicas e prejuízos desnecessários às políticas públicas estaduais e conduzem ao equilíbrio harmonioso do pagamento das despesas públicas estaduais, sem os traumas que um colapso poderia gerar. Enfim, concretiza a boa prática já destacada nestes autos pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, no sentido da Amizade Federativa”, considerou a AGE.

Na avaliação do deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite, o entendimento é que a proposta do senador Rodrigo Pacheco é muito melhor que o RRF que vem tramitando na Assembleia. “Ao se levar em conta um cenário de abatimento de mais de 20% através de ativos do Estado e um perdão de 2% dos juros, além do IPCA. E, além disso, ainda consta na proposta o investimento em um fundo compartilhado com todos os estados, inclusive os adimplentes. E também o outro 1% que sobra para ser reinvestido no Estado”, avaliou.

“Acredito que é uma proposta viável para entendermos que, em números, se pegarmos um abatimento em torno de R$ 40 bilhões, que dá em torno de 24% da nossa dívida, mais o perdão desses 2%, estamos falando de uma parcela em torno de R$ 8 bilhões para o Estado. Sendo que desses R$ 8 bilhões, na verdade para o pagamento da dívida são R$ 6 bilhões e os outros R$ 2 bilhões (arredondados) que sobram é de fato para o fundo e para serem reinvestidos através de infraestrutura, segurança pública ou educação”, explicou Leite.