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legislação

Ministros do STF aceitam redução de penas sob condição de análise caso a caso

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20 de dezembro • 14:51
CNJ realiza pente-fino em penduricalhos de juízes

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19 de dezembro • 22:03
Disputa com a Nestlé levou à perda de valuation da Coffee++, diz sócio após decisão do TJMG

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19 de dezembro • 19:20
Copam aprova licenças prévias para projetos de mineração de terras raras no Sul de Minas

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19 de dezembro • 17:18
Entenda o PL da Dosimetria aprovado pelo Senado e os próximos passos

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19 de dezembro • 09:53
Orçamento 2026: relator entrega parecer com superávit de R$ 34,5 bi e R$ 61 bi em emendas

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19 de dezembro • 09:31
PF apreende R$ 430 mil em dinheiro vivo na casa de líder do PL Sóstenes Cavalcante

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19 de dezembro • 09:21
Especialistas alertam para riscos legais do uso de IA na publicidade

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19 de dezembro • 05:10
Lula comenta possível ligação de filho com fraude no INSS

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18 de dezembro • 21:35
Supremo nega pedido de prisão de senador do PDT

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18 de dezembro • 21:23
Câmara aprova corte de benefícios fiscais com aumento de tributação de bets, JCP e fintechs

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17 de dezembro • 09:28
Câmara aprova texto-base do projeto que reduz benefícios tributários por 310 votos a 85

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17 de dezembro • 08:52
Os limites do amigo oculto na empresa

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17 de dezembro • 05:15
PF prende desembargador do TRF-2 responsável por processo de TH Joias

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16 de dezembro • 10:13
Congresso ignora transparência de emendas imposta pelo STF e mantém R$ 1 bilhão com padrinho oculto

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16 de dezembro • 09:49
Câmara aprova texto principal da regulamentação da reforma tributária

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16 de dezembro • 09:32
Dividendos passam a pagar imposto de 10% a partir de 2026

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16 de dezembro • 05:15
Tabela do Simples tem defasagem acumulada de 30% em sete anos

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15 de dezembro • 22:16
Ressarcimento dos descontos do INSS chega a R$ 2,74 bilhões

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15 de dezembro • 22:09
Minas autoriza controle populacional do javali-europeu; espécie prejudica plantações e criações

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15 de dezembro • 20:10
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