EDITORIAL] Espaços para gastar menos

Do ponto de vista dos políticos, daqueles que dependem de votos e, portanto, da simpatia dos eleitores, a reforma do sistema previdenciário é um tema absolutamente indigesto. Eis porque, embora seja assunto antigo, embora sejam bem conhecidos os riscos que o sistema atual oferece, sua inviabilidade financeira e, pior que tudo, sua capacidade de produzir déficits que não param de crescer, o assunto não avança. O ex-presidente Temer, que chegou a anunciar que, mantidas as condições vigentes, o colapso do sistema seria inevitável e próximo, tentou e não conseguiu.

Surgiu assim uma inesperada e conveniente intervenção no sistema de segurança do Rio de Janeiro e, com ela, impeditivo constitucional para a reforma, o que poupou o então presente de uma derrota tida como certa.

Mudou o governo, mas não mudou o discurso. A reforma da Previdência, mais uma vez, é apontada como prioridade máxima e ponto de partida para o ajuste fiscal que ajudará o Estado brasileiro a se reorganizar e, assim, reconquistar a confiança, principalmente de investidores. É o dito e o prometido, já tendo sido antecipado que avanços mais visíveis acontecerão a partir do próximo mês, assim que empossados os novos senadores e deputados federais. Nos bastidores, dizem, o otimismo é menor, sobretudo porque não é possível avaliar o que se pode esperar dos congressistas.

Em resumo, seguir esta linha, no caso aproveitando, supostamente para ganhar tempo, a proposta apresentada no governo anterior e já parcialmente aprovada, continua significando seguir a linha do improvável.

E mesmo que todos saibam que essa conta fatalmente vai estourar e não falta muito tempo para que isso aconteça. Para quem vota e decide, uma questão de evidente e elementar responsabilidade, ainda que no plano meramente retórico. Mas isso não quer dizer necessariamente que o Executivo esteja condenado à imobilidade ou a negociações que não podem ser feitas à luz do dia.

Há um terreno administrativo a ocupar e onde as decisões não passam pelo crivo do Legislativo. Por exemplo, o prometido “pente-fino” que, por conta própria, o governo pode realizar em todas as esferas, evitando a rapinagem mais descarada e gastos que só acontecem porque o ordenador de despesas não é o dono do dinheiro. Voltando à Previdência, com mais cuidados, mais disciplina e mais responsabilidade seria possível evitar, segundo as contas da atual equipe econômica, gastos que somam R$ 20 bilhões com benefícios irregulares, como pensão por morte e até auxílio-reclusão.

Um único exemplo entre muitos outros que poderiam ser lembrados, ensinando que administração pública em nosso País realmente gasta muito e gasta mal, a começar a burocracia construída em larga medida exatamente para permitir que dificuldades se transformem em facilidades a serem negociadas.