Estados deficitários terão alíquotas maiores

Brasília – A proposta de reforma da Previdência encaminhada ontem ao Congresso Nacional estabelecerá obrigações para os estados e municípios.

Os entes públicos com déficit na previdência local deverão aprovar, em 180 dias, a ampliação das alíquotas da contribuição dos servidores locais para pelo menos 14%. Este é o caso de Minas Gerais, que ainda em 2017, contava com um rombo de aproximadamente R$ 16 bilhões na previdência estadual.

Caso a alíquota de 14% seja insuficiente, os estados poderão criar alíquotas adicionais para reequilibrarem os regimes. Os estados e as prefeituras com regimes próprios para os servidores terão de instituir fundos de previdência complementar em até dois anos.

A reforma facultou ao ente público aprovar a alteração de alíquotas nas assembleias estaduais, nas câmaras municipais ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Segundo o Ministério da Economia, a autorização tem como objetivo reconhecer as diferentes realidades dos regimes de Previdência nos estados e nas prefeituras.

A proposta também estabelece que os estados e municípios terão de limitar a incorporação de gratificações aos benefícios de aposentadorias e pensões. O texto obrigará ainda os governos locais a fortalecerem a supervisão dos regimes próprios de Previdência para os servidores.

Todas as demais mudanças para os servidores públicos, como a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, a regra de transição diferenciada e as aposentadorias especiais para policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos valerão automaticamente para os entes locais.

Leia também:

Governo pretende endurecer as regras para os devedores

Maia tentará instalar CCJ na próxima semana

Guedes destaca o apoio dos governadores

Governadores – Na expectativa de conhecer detalhes da proposta da reforma da Previdência, governadores voltaram a se reunir em Brasília em defesa da mudança da legislação.

Independentemente da região, uma bandeira comum a todos os estados foi a defesa do diálogo e a disposição de mobilização das bases no Congresso.

“A reforma da Previdência é vital para o Brasil”, resumiu o governador de São Paulo, João Dória. “Se o País quer crescer, se o País quer gerar empregos, se o País quer diminuir a pobreza, precisa aprovar a reforma da Previdência até a metade deste ano para retomar esse crescimento por meio de novos investimentos a partir do próximo mês de agosto”, completou.

Antes mesmo da conversa com Guedes, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sinalizou positivamente. Segundo ele, o apoio dos estados é certo desde que haja diálogo e abertura para sugestões ao texto ao longo da tramitação no Legislativo.

“[A proposta do Executivo] tem a princípio o nosso apoio, mas é proposta que tem que ser debatida para resolver o problema que vem se arrastando desde 1998”, disse. Ibaneis explicou que, além da base parlamentar e nos estados, os governadores vão trabalhar junto à população. “A sociedade precisa entender a reforma da Previdência assim como outras reformas que precisamos avançar, como a reforma política, para trazer estabilidade para o Brasil”, acrescentou.

Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel alertou que os estados querem que a proposta do Executivo contemple as situações locais. “Os estados precisam ser contemplados com a reforma da Previdência no mesmo projeto. É preciso fazer a reforma integral, do estado, do município, da União. E que tenhamos essa reforma rápido para evitar que isso fique se alongando depois nos estados e municípios.”