Descumprimento do eSocial gera multa

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) marca o início de uma nova fiscalização das obrigações trabalhistas no Brasil. O governo disponibilizou o ambiente de teste para que todas as empresas mandem informações relacionadas à saúde ocupacional e segurança do trabalho. As regras são válidas para organizações de todos os portes, inclusive para micro e pequenas empresas, que atualmente representam 99% dos empreendimentos no País. Quem não cumprir a determinação pode receber multa de até R$ 233 mil.

O eSocial é um sistema eletrônico que reúne dados relativos à prestação de contas das empresas. O Decreto nº 8373/2014, institui que por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o governo, a norma criará um grande e completo banco de dados, com objetivo de melhorar o controle e a fiscalização.

A garantia de saúde e segurança ao colaborador são obrigatoriedades presentes na Portaria 3214, de 1978, e até hoje, cerca de 70% das empresas não cumprem essa diretriz, segundo o Observatório de SST. Para a administradora Rosana Marques, diretora da SEG, empresa de saúde ocupacional integrada, o impacto do eSocial será positivo.

“Não tínhamos muita força para mostrar às empresas que elas necessitam implantar os programas voltados à saúde do colaborador. Agora, com a obrigatoriedade no envio dessas informações, enxergamos que de fato as empresas terão um olhar melhor para saúde e segurança do trabalho”, prevê.

No Brasil, 1.160.021 acidentes foram registrados com e sem Comunicado de Acidente ao Trabalho (CAT) em 2016 e 2017.

“O que muda de fato é a forma com que o governo vai poder acompanhar e fiscalizar se as empresas estão cumprindo a legislação. Serão necessários envios periódicos, em datas pré-determinadas”, explica Rosana Marques.

Desde o dia 18 de março, já foi disponibilizado o Ambiente de Testes eSocial, para que as empresas já enviem informações relacionadas à saúde ocupacional e segurança do trabalho, referentes a seus colaboradores.

A diretora da SEG, orienta que para instituições que iniciaram a adaptação ao eSocial é pertinente que tenha um sistema para fazer o envio de todas essas informações.

“O portal do eSocial não entenderá se você fizer um upload de um laudo ou ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), pois ele entende por códigos, e esses códigos precisam ser informados através de um sistema”, explica Rosana Marques. (Da Redação)