EDITORIAL | Minas reagir é impositivo

Foi lançado esta semana na Assembleia Legislativa um livro de leitura obrigatória para tantos quantos se interessam por Minas Gerais e se preocupam com sua situação financeira, que já foi definida pelo governador Romeu Zema como calamitosa e de virtual falência. O título da obra – “Desonerações de ICMS, Lei Kandir e Pacto Federativo” – é autoexplicativo e fala da desoneração sobre exportações promovida pelo governo federal em 1996, com isenção do ICMS e sobre compromisso de compensações que nunca aconteceram. Dessa situação resultou, a favor do Estado, um crédito estimado em R$ 135 bilhões e de cuja liquidação, apesar de manifestação até do Supremo Tribunal Federal (STF), não se tem notícias, não faltando quem trate a questão como uma espécie de delírio ou uma impossibilidade, face às notórias limitações financeiras da União.

A questão, como já foi lembrado aqui, é que existe um fato objetivo, que ganha extrema relevância quando se verifica que o Estado presentemente negocia adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que significa quase uma moratória com relação aos seus débitos com a União, mas à custa de sacrifício que também não será nada pequeno. Nesse contexto, lembrou o deputado Sávio de Souza Cruz, um dos organizadores do livro que fundamenta este comentário, é preciso lembrar o verdadeiro sentido do Pacto Federativo, fazendo com que ele de fato seja um elemento de equilíbrio. Até porque, prossegue o deputado em entrevista a este jornal, os prejuízos causados a Minas, neste caso específico, vão além das compensações não pagas, com evidente comprometimento de parte de seu parque industrial. Esmorecer é que não faz o menor sentido, aceitando a lógica de que devemos pagar, mas não podemos cobrar, ainda que o saldo seja a nosso favor.

Falta entendimento do que se passa, falta mobilização, num esforço que some coordenação política e ação empresarial efetiva, com o rigor próprio de quem acredita no que está fazendo e entende que em última análise que o governo, então chefiado pelo presidente Fernando Henrique, para estimular as vendas externas acabou fazendo cortesia com o chapéu alheio. Da situação criada resultou para Minas Gerais perdas que se estenderam especialmente à cadeia siderúrgica, uma vez que o minério utilizado internamente continuou sendo tributado, provocando uma situação de desequilíbrio em que produzir aço no Estado pode acabar sendo mais caro do que o comprar da China. Nada disso, e tanto quanto o silêncio do governo federal, faz sentido, se não para demonstrar como as relações entre a União e os estados estão corrompidas e sob um desequilíbrio crescente que anula os mais elementares princípios federativos.