CURTAS LEGISLAÇÃO | 09/03

Cobrança do diferencial de ICMS

Os governos estaduais começam a cobrar a partir de 1° de abril o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – Difal/ICMS. A cobrança estava congelada há anos em meio a infindável discussão legal quanto a objeto, finalidade e fundamento legal. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como pode ser a cobrança, mas Lei Complementar 190/2022 para regulamentar o procedimento foi publicada somente em janeiro de 2022. Nas últimas semanas, as cortes judiciais têm sido inundadas por medidas judiciais que tentam sustar as cobranças, autuações ou quaisquer atitudes dos fiscos estaduais. No Brasil, cobrança de imposto só vigora no ano seguinte de sua criação. Mas as fazendas públicas entendem que não é o caso. Representantes de dezenas de empresas vão se conectar às mídias do WFaria Advogados hoje, a partir de 9h30, no YouTube, para entender como isso funciona, de que forma será feita a cobrança, o modo como a base dupla de tributação tende a gerar mais problemas. O tema será conduzido por Leonardo Mazzillo, sócio, e Rubens Souza, advogado que comanda a área de contencioso tributário do escritório.

Semana da Empresa Júnior

O Movimento Empresa Júnior (MEJ) vem registrando crescimento todos os anos, demonstrando a força do empreendedorismo universitário no país. Em 2021, a empresas juniores movimentaram R＄ 72 milhões, R＄ 20 milhões a mais que em 2020. Além disso, o Movimento tem sido forte ferramenta de inserção da juventude no mercado de trabalho. Para destacar ainda mais a importância dessas iniciativas, o Senado Federal aprovou neste mês a instituição da Semana Nacional da Empresa Júnior, que ocorrerá a partir do dia 6 de abril. O Projeto de Lei 4412/21, de autoria do senador Jayme Campos (DEM/MT), prevê que, durante a Semana Nacional da Empresa Júnior, sejam organizados eventos chamando a atenção para a importância das empresas juniores (EJs). Também serão apoiadas as atividades lideradas e desenvolvidas pelos jovens empreendedores. O texto, que foi remetido à Câmara dos Deputados, também incentiva à contratação de EJs, como forma de intensificar as parcerias com o setor público e privado. A data foi escolhida levando-se em conta a o dia da promulgação da Lei (13.267), em 6 de abril de 2016, que estimulou a criação e organização das empresas juniores.

Serviços digitais gratuitos

O 1º Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) digital do Brasil, inaugurado pela Universidade Estácio durante a pandemia, no Polo de Ensino Digital (EaD) da Estácio Tom Jobim, na Barra da Tijuca, assinou convênio com a Receita Federal do Brasil – Delegacia Regional do Rio de Janeiro e, por meio remoto, os cidadãos de todo o país podem contar com diversos serviços digitais gratuitos. Entre eles, destacam-se o preenchimento, a declaração e o envio do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) – DIRPF, análise da malha, emissão e regularização de CPF, CNPJ, microempreendedor individual (MEI), e-Social, Simples Nacional, PERDCOMP, Código E-CAC, análise de Situação Fiscal, Darf; Redesim, certidões negativas, parcelamentos, emissões de Darf e outras ações inerentes ao site da Receita Federal. Para buscar mais informações e solicitar os serviços, os interessados poderão enviar mensagens por meio do endereço eletrônico [email protected]. Neste ano, a Declaração do Imposto de Renda 2022 deverá ser realizada entre 7 de março e 29 de abril de 2022.

Metas da Justiça Estadual

Pela primeira vez, em quase uma década, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alcançou 100% ou mais no cumprimento de oito das dez metas nacionais aplicáveis ao segmento da Justiça Estadual, estabelecidas em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado, inédito no Judiciário mineiro, foi alcançado nas metas 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9 e 12. As metas foram atingidas em todas as instâncias (1º e 2º graus, Juizados Especiais e Recursais). Com isso, o TJMG cumpriu, antes do prazo, o compromisso anual firmado em prol da melhoria da prestação jurisdicional. Os dados finais poderiam ter sido ainda mais expressivos, já que o TJMG quase alcançou 100% nas metas 3 e 11. Isso porque a Meta 7 vale para STJ e TST, e a Meta 10 para a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar da União e dos estados.

Nova direção do TJMMG

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, recebeu, na última segunda-feira, a visita do presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando Armando Ribeiro, do futuro presidente do TJMMG, coronel Rúbio Paulino Coelho, e do chefe de gabinete do Tribunal Militar, coronel Giovanne Gomes da Silva. A reunião foi acompanhada pelo desembargador do TJMG José Eustáquio Lucas Pereira e pelo chefe da Assessoria Militar do TJMG, coronel PM Marcos Dias. O objetivo da visita foi formalizar o convite, ao presidente Gilson Soares Lemes, para a cerimônia de posse da nova direção do TJMMG, que será realizada no próximo dia 17, às 17h, no Clube dos Oficiais da PMMG, na capital. Os novos dirigentes foram eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno do TJMMG, em novembro do ano passado, para o biênio 2022/2023.