CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/03

Transparência da SEF-MG

A clareza no tratamento tributário apresentado por Minas Gerais ficou em primeiro lugar, com 89%, em pesquisa encomendada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) junto a segmentos envolvidos em projetos de investimentos no Estado. A transparência e o interesse em atender ficaram empatados, com 88%, seguidas por segurança jurídica, com 85%. O levantamento ouviu 177 gestores de 129 empresas, que opinaram sobre a atuação da pasta. Do total de entrevistados, 99% participaram, nos últimos cinco anos, de processos de investimentos em Minas Gerais; 88% estiveram envolvidos em processos direcionados a outros estados e 65% em investimentos voltados para o exterior. O principal critério para a base consultada foi a qualificação das empresas convidadas para a avaliação. Na comparação da atuação da SEF-MG com as secretarias de Fazenda de outros estados, o conhecimento técnico da equipe mineira obteve 75%, índice reforçado ainda por avaliações melhor e muito melhor.

Feirão Limpa Nome da Serasa

A busca por oportunidades e a urgência na renegociação de dívidas se comprovou após uma semana do início do Feirão Limpa Nome da Serasa. A ação, realizada de forma emergencial neste mês de março em todo o Brasil, atingiu o número de mais de 1 milhão de acordos realizados nos primeiros sete dias. As negociações, com descontos de até 99% e condições diferenciadas no pagamento de dívidas de bancos, empresas de telefonia, varejo, universidades e outros segmentos, podem ser realizadas através dos canais oficiais da Serasa (site, aplicativo, WhatsApp e 0800) e presencialmente em mais de 7 mil agências dos correios até o dia 31 de março. Os descontos e ofertas diferenciadas são válidos em todos os formatos de atendimento. No total, cerca de 20 milhões dos débitos podem ser quitados por até R$ 100,00 e 15 milhões por apenas R$ 50,00. Com relação aos segmentos, a maior parte dos acordos fechados até o momento foi nos setores de telefonia e internet lideram os acordos, seguidos por débitos financeiros.

Segurança interna do Supremo

Em meio às recorrentes ameaças contra o Judiciário incentivadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o Supremo Tribunal Federal (STF) tem apostado em maior especialização na segurança dos seus prédios e também na dos ministros. Em 2021, os funcionários responsáveis pelo setor de segurança tiveram cursos aplicados pelos fuzileiros navais, pelo Comando de Operações Táticas (COT), que é a elite da Polícia Federal, e até pela Interpol. O Supremo contabiliza 23 cursos em órgãos externos para a segurança em 2021, além de atividades internas de capacitação física, como aulas de lutas para defesa pessoal. Desde setembro de 2020, após a assinatura de uma portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo ministro Dias Toffoli, os analistas e agentes de segurança que trabalhavam na segurança do Supremo e dos outros órgãos da Justiça da União – como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os tribunais regionais federais – passaram a se chamar inspetores e agentes da Polícia Judicial. Como é uma polícia institucional, nos moldes da Polícia Legislativa, a atuação deles é restrita às áreas do prédios e à proteção de magistrados, servidores e demais frequentadores dos tribunais

Escola de Governo

O dia 15 de março de 2022 é mais uma data histórica para a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Três meses depois de credenciada, a Ejef foi apresentada oficialmente como Escola de Governo em solenidade no Auditório do Tribunal Pleno e deu início ao primeiro curso de pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial com ênfase em Falências e Recuperação de Empresas. A aula magna com o tema “Liberalismo Econômico e Direito Comercial” foi proferida pelo advogado e professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Fábio Ulhoa Coelho. A Ejef/TJMG foi credenciada pela Secretaria de Estado da Educação como Escola de Governo através da Resolução nº 4690/2021 e recebeu autorização para ofertar curso de pós-graduação lato sensu. Em seu pronunciamento, o 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Tiago Pinto, registrou que a escola assume uma nova fase. “A partir da função delegada pelo Estado, vamos promover os valores constitucionais de cidadania e igualdade social. Nossas ações serão certificadas e reconhecidas externamente, inclusive no exterior”, ressaltou.

Núcleo de Práticas Jurídicas da Faseh

O Núcleo de Práticas Jurídicas e de Cidadania (NPJC) da Faculdade da Saúde e Ecologia Humana (Faseh), instituição integrante do Ecossistema Ânima Educação, retomou, neste mês, a prestação de serviços jurídicos à comunidade de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O NPJC atenderá na área judicial e extrajudicial por meio dos métodos adequados de solução de conflitos. As assistências gratuitas acontecem às quintas-feiras, das 13h às 17h, na avenida Prefeito Sebastião Fernandes, número 894, bairro Centro, Vespasiano. Os alunos do curso de direito da Faseh participam, orientados pelos professores, dos atendimentos na área cível, especialmente direito de família, do consumidor e de vizinhança. “Esse é um serviço muito importante para a comunidade local, por isso, a partir de abril iremos ampliar o atendimento para dois dias da semana”, informa Ana Cristina Nilson Gurgel, coordenadora do NPJC da Faseh.