Minas deixará de arrecadar R$ 12 bilhões, diz governo

Minas Gerais perderá R$ 12 bilhões de arrecadação tributária com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo, aprovada na quarta-feira (15) pelo Congresso Nacional. Ao divulgar a informação sobre o tamanho do rombo nos cofres estaduais, no início da noite, o Governo de Minas alertou que mudança compromete a estabilidade financeira do Estado.

De acordo com o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, esse montante de perda representa 15% da receita do Estado de Minas Gerais com impostos e taxas e refletirá, diretamente, nos cofres dos 853 municípios mineiros – que ficam com 25% do ICMS -, assim como nos investimentos vinculados à saúde e educação, além das demais áreas.

“O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18 é desastroso não só para as contas de Minas Gerais, mas de todos os estados e municípios. Uma perda de 15% de arrecadação, com a manutenção das despesas no patamar atual, certamente vai comprometer toda a estabilidade que vínhamos buscando no Estado. Esse comprometimento reflete no custeio da máquina pública, passando pelos investimentos em políticas sociais e podendo chegar até no que aconteceu no passado, que é o atraso nos salários dos servidores”, avaliou o secretário.

Gustavo Barbosa lembrou que, além da perda gerada pelo PLP 18, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a adesão ao chamado artigo 23 da Lei Complementar 178, que prevê a volta do pagamento da dívida do Estado com a União, a partir do segundo semestre deste ano, totalizando R$ 4,8 bilhões somente no período de julho a dezembro.

“Estamos vendo, nos últimos anos, melhorias nos índices de educação, segurança e saúde e o pagamento dos salários em dia. Isso vai ser comprometido, porque não fabricamos dinheiro. Com as perdas de arrecadação, essa equação será difícil de fechar”, afirmou.

Sem solução

Segundo o secretário, um dos motivos que levaram à elaboração do PLP 18 foi o sucessivo aumento dos preços dos combustíveis, o que não vai ser resolvido apenas jogando a conta sobre os estados e municípios.

“Desde novembro de 2021, a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis está congelada. Os mesmos reais que o Estado arrecadava em novembro de 2021 arrecada hoje, a não ser que haja variação do consumo. As bombas não refletiram o congelamento, pois os valores da gasolina e do diesel aumentaram. Mesmo assim, não houve mudança na política de preços da Petrobras. Entendemos que a proposta do corte nas alíquotas não muda a realidade do preço do combustível, até porque hoje já se discute que há uma defasagem nos valores, que será repassada pela Petrobras. Então todo esse esforço que vai reduzir drasticamente a arrecadação dos estados não se refletirá nas bombas de gasolina”, analisou Gustavo Barbosa.

Sobre a proposta de compensação pela União aos estados no caso de a perda de arrecadação passar de 5%, o secretário de Fazenda disse ser inócua. “Esse teto de perda será sobre toda a arrecadação, não somente sobre combustíveis e energia. Quando você avalia a receita geral, o próprio crescimento vegetativo da arrecadação faz com que esse índice de 5% seja praticamente absorvido. Na nossa avaliação, esse gatilho de 5% dificilmente vai ser acionado, pois o próprio crescimento nominal da receita camufla as perdas do ICMS sobre os itens propostos no PLP 18”, explicou.

Para Gustavo Barbosa, não há possibilidade de reversão do PLP 18, e os estados e municípios estão sendo extremamente afetados sem uma discussão mais profunda sobre os aumentos dos preços. “Buscaram uma solução estrutural para uma situação conjuntural, a nosso ver bastante equivocada”.  (Com informações da Agência Minas)

Bolsonaro quer suspender leis estaduais

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que pede a suspensão de leis dos estados e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis. O pedido, assinado pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, é mais uma das tentativas de Bolsonaro para reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.

Nessa quarta (15), a Câmara concluiu a votação de um projeto que limita as alíquotas dos tributos sobre os combustíveis. Secretários estaduais de Fazenda estimam que o texto possa representar perdas de cerca de R$ 115 bilhões.

Ao STF, o presidente alega que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam “alíquotas abusivas” de ICMS, superiores “àquela incidente para as operações em geral”.

“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis –que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade”, afirma a ação.

“Convém destacar que a referida cobrança, além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera inúmeras cadeias de consumo e produção que são socialmente relevantes”, diz.

O governo federal pede que seja determinada a suspensão das normas relativas ao tema nos estados de maneira liminar (provisória e urgente).

Depois, pede que em uma análise posterior o Supremo decida pela inconstitucionalidade de todas essas normas. O presidente pediu que a ação seja encaminhada para relatoria do ministro André Mendonça, que já é responsável por outra ação sobre o tema.

Proposta de acordo

Nessa terça (14), a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia se manifestado contra uma proposta de acordo feita pelos estados para resolver o impasse com o governo federal a respeito da redução tributária sobre combustíveis e outros itens.

Com isso, o ministro André Mendonça deve decidir sozinho, mesmo que de maneira provisória, sobre a disputa. Os estados aceitaram fazer cortes no ICMS, mas querem ser integralmente ressarcidos pela União.

Em documento apresentado na ação do Supremo sobre a questão, o órgão reproduz uma análise técnica do Ministério da Economia, que apontou que a proposta dos estados busca “a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços”.

Os argumentos da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, do Ministério da Economia, reproduzidos pela AGU são de que a proposta dos estados não deve ser aceita porque “desconsidera todo o esforço adotado pelo governo federal ao longo dos últimos anos para o enfrentamento da pandemia da Covid”. (Folhapress)