CURTAS LEGISLAÇÃO | 17/02

Posse de Gilberto Diniz no TCE-MG

O conselheiro Gilberto Diniz foi empossado como presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para o biênio 2023/2024, em cerimônia realizada na última quarta-feira. O evento contou com a presença do governador Romeu Zema. Eleito em dezembro de 2022, sem nenhum voto contrário, Gilberto Diniz assume a presidência no lugar de Mauri Torres, que por dois anos esteve à frente da corte responsável pelo controle externo da gestão de recursos estaduais e municipais em Minas. Em sua despedida, Mauri Torres desejou muito sucesso à futura gestão do conselheiro Gilberto Diniz. “Sei que terá muitas realizações, e tenho certeza que poderá contar com as demais autoridades, conselheiros e procuradores para ajudar a realizar uma gestão profícua para os interesses maiores de Minas Gerais”, afirmou Torres.

A cerimônia foi realizada no auditório Vivaldi Moreira, na sede do TCE-MG, e além de Romeu Zema, também teve a presença do prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, do controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, do advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa, da presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, Mônica Sifuentes, do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, da defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias, e do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite.

Pagamento de Darf com cartão de crédito

Na última semana, a Receita Federal iniciou o projeto-piloto para pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), na versão numerada, com cartão de crédito. Nessa primeira fase, cinco plataformas oferecerem essa opção: Siefpar, que permite parcelamentos de créditos tributários da Receita Federal no momento da adesão; alguns códigos de receita no Sicalcweb, utilizado para preenchimento de DARF manual; as multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional do PGDAS-D e DASN-Simei e o Regularize, serviço da PGFN que disponibiliza opções de regularização para os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União. O serviço foi construído pelo Serpro em parceria com o Banco do Brasil, e poderá ser acessado, nos sistemas acima, na opção “Pagar Online”, que estará disponível durante 24 horas por dia, nos sete dias da semana. Os pagamentos efetuados após às 20h e também os realizados em dia não útil serão considerados como feitos no dia útil seguinte.

Recolhimento do Funrural

O que muda com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da contribuição ao Funrural sobre receita bruta do produtor rural pessoa física e inconstitucionalidade da responsabilidade do adquirente da produção rural, a sub-rogação? “Os produtores devem manter o recolhimento do Funrural, ao passo que os adquirentes da produção já podem buscar consultoria jurídica para orientação de eventual direito à restituição de valores pagos indevidamente”, diz o advogado Luiz Fernando Peixoto, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. O especialista explica que o produtor passa a ser o único a sofrer cobrança e o responsável pelo seu recolhimento. Segundo ele, teoricamente, há como recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Luiz Fernando Peixoto lembra que em 2011 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do Funrural cobrado do empregador rural pessoa física e calculado sobre a folha de pagamentos, que existia desde 1992. No entanto, em 2001 foi editada a Lei nº 10.256 que passou a cobrar o Funrural sobre a receita bruta, julgada tardiamente constitucional pelo STF em 2017. “Com a mudança legislativa, a orientação ideal seria de retomar os pagamentos ou mesmo realizar provisões internas até decisão final do STF, o que evitaria essa necessidade de regularização retroativa de última hora”, afirma.

Ferramenta de cálculo trabalhista

Para manter um negócio rentável, garantir o atendimento à legislação e evitar prejuízos é preciso lidar com diversas obrigações. Um dos processos que fazem parte da rotina de muitos advogados e contadores e que acaba gerando certa dor de cabeça para estes profissionais é o cálculo trabalhista. Quando se trata de funcionários e de seus pagamentos, é preciso saber como fazer cálculo trabalhista para definir corretamente os valores devidos. Entretanto, o tempo e a burocracia gerados nesta etapa nem sempre são administrados da melhor forma. Com isso, a Jusfy, startup jurídica que resolve todas as dúvidas em uma só plataforma, acaba de lançar a Justrabalhista, ferramenta que pretende revolucionar a forma de realizar estes cálculos. Em apenas cinco etapas, a JusTrabalhista entrega o resultado dos cálculos mais corriqueiros, como férias e 13º salário, até os mais complexos, como horas extras. Ou, se precisar, todos eles ao mesmo tempo. O advogado precisará inserir informações básicas como salário base e jornada do trabalhador e, a partir desses parâmetros, a calculadora fará automaticamente todos os cálculos de verbas, seja de natureza salarial, indenizatória, reflexa ou ainda rescisória. É possível também ajustar a jornada de trabalho conforme a realidade fática e a calculadora irá apontar automaticamente os efeitos reflexos gerados por diferença de jornada contratada e realizada. A inteligência artificial da ferramenta permite traçar o histórico do trabalhador a partir das informações fornecidas e calcular qualquer verba, multas, horas extras e honorários de forma consistente, eficaz e segura.