Mudanças ainda estão em discussão

Brasília – Diferentes integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendem mudanças no projeto que altera a Lei das Estatais para torná-lo menos “permissivo” na indicação de políticos para postos de comando em empresas públicas.

A intenção é fixar critérios de avaliação dos currículos dos candidatos aos cargos, bem como chegar a um meio-termo no prazo da quarentena exigida nesses casos.

Em dezembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação relâmpago, um projeto que reduzia drasticamente o intervalo necessário para uma pessoa que participou de campanha eleitoral ou estrutura decisória de partido assumir cargo em diretoria ou conselho de administração de empresa estatal.

A Lei das Estatais, aprovada nas primeiras semanas do governo Michel Temer (MDB), previa uma quarentena de 36 meses para esses casos. A proposta da Câmara cortou esse prazo para apenas 30 dias.

A má repercussão da medida fez com que a discussão do texto fosse interrompida no Senado. Ainda não há previsão de discussão do tema na Casa.

Na época, a votação da mudança na Câmara coincidiu com a indicação, ocorrida no mesmo dia, de Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ele havia sido coordenador da campanha de Lula em 2022.

A assessoria do ex-senador, porém, negou que a mudança tenha ocorrido para beneficiá-lo e disse que ele nunca exerceu função remunerada no comitê eleitoral do atual presidente. Mercadante assumiu o cargo no BNDES sem que houvesse alteração na lei.

Nos bastidores, a articulação foi conduzida pelos partidos do Centrão, que têm interesse em indicar apadrinhados políticos para postos-chave em empresas estatais. A emenda foi apresentada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A proposta teve apoio suprapartidário por permitir que parlamentares não reeleitos ocupem cargos na administração federal ou até mesmo em seus domicílios eleitorais.

Dentro do governo, a avaliação é de que a lei, como está em vigor, não é de todo ruim e tem seus méritos. Por isso, flexibilizá-la nos moldes do texto aprovado na Câmara acabaria deixando a atual gestão mais vulnerável às investidas do centrão por maior participação em cargos estratégicos do governo.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse que a mudança na Lei das Estatais foi motivada pelo Congresso, não pelo governo de transição. No entanto, uma vez que o debate está posto, o Executivo vai avaliar a proposta e eventualmente sugerir mudanças.

“A gente não acha que aquilo que está lá seja o ideal”, disse a ministra. “Eles estão propondo um prazo para uma coisa muito específica. Se aquele prazo é o razoável ou não, estamos avaliando”, afirmou.

Segundo ela, é preciso “pensar qual é a lógica da lei”. “Ela tem algumas questões lá que foram feitas naquele momento, e naquele ponto específico precisa entender por que tinha um prazo de 36 meses e por que [querem mudar para] 30 dias”, disse.

Dweck ressaltou, porém, que não há ainda qualquer decisão sobre o tema.

Outros membros do governo ouvidos pela Folha de S.Paulo sob reserva também criticam o texto aprovado na Câmara, duvidam de sua aprovação no Senado e, por isso, defendem mudanças.

Integrantes do Palácio do Planalto chamam o projeto de “permissivo”. O problema, afirmam, não se restringe à redução do prazo de quarentena, mas à ausência de filtros na seleção dos nomes para ocupar cargos de comando nas empresas públicas.

A ideia do governo é fixar critérios para avaliar os currículos dos candidatos aos cargos, o que pode incluir a existência ou não de dívidas de campanha e a situação da prestação de contas.

A triagem também incluiria ainda uma análise criteriosa de funções exercidas previamente pelos indicados, para evitar eventuais conflitos de interesse.

A Lei das Estatais (13.303/2016) foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Michel Temer em 2016. O objetivo era fortalecer a governança das estatais, blindando-as contra contra ingerência política.

Combate à corrupção – Sua aprovação ocorreu na esteira de uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores, com desvios de recursos públicos. Para especialistas em governança, enfraquecer a lei pode dificultar o combate à corrupção.

Casa Civil e AGU (Advocacia-Geral da União) discutem a redação de um substitutivo para o projeto em tramitação no Senado.

A apresentação desse novo texto está atrelada, no entanto, a um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode acabar, por si só, flexibilizando a quarentena imposta para nomeação de políticos.

A Lei das Estatais também já foi alvo de investidas durante o governo Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente tentou trocar o presidente da Petrobras por insatisfação com um reajuste de preços de combustíveis e seu impacto em suas pretensões eleitorais.

Na ocasião, membros do centrão defenderam a flexibilização da lei para facilitar trocas no comando da estatal.

A proposta também já foi defendida pelo presidente da Câmara, que havia pedido mudanças na legislação após a demissão do até então presidente da petroleira feita por Bolsonaro em abril. Na época, Lira afirmou que as regras estabelecidas foram feitas para travar a Petrobras. (Catia Seabra, Indiana Tomazelli e Thiago Resende/Folhapress)