TCU identifica R$ 2,6 milhões em pagamentos irregulares no PIS/Pasep

São Paulo – O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou pagamento irregular de R$ 2,623 milhões no abono salarial do PIS/Pasep, após auditoria nos benefícios liberados pelo antigo Ministério do Trabalho e Previdência, hoje Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o órgão, 2.196 de abonos referentes ao ano de 2020 teriam sido liberados a trabalhadores que não cumpriam os requisitos mínimos para receber.

Dentre as inconsistências encontradas estão ainda pagamento de valor maior do que um salário mínimo, limite do benefício, liberação a quem não se enquadra nas regras e negativa automática do benefício.

Tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep quem trabalhou formalmente por ao menos 30 dias no ano-base em empresa do setor privado ou como funcionário público.

É preciso ainda receber remuneração média de até dois salários mínimos e estar cadastrado no programa há pelo menos cinco anos. Além disso, o empregador deve informar os dados corretamente ao governo na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A avaliação feita pelo ministro Benjamin Zymler demonstra que houve falhas no controle do pagamento dos valores por parte do ministério. Foi dado prazo de 90 dias para que o órgão adote as providências necessárias para corrigir e evitar as falhas.

Procurado, o Ministério do Trabalho e Emprego não respondeu até a publicação deste texto.

A Caixa afirmou que “atua exclusivamente como agente pagador do abono salarial/PIS, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego a identificação do direito e valor do benefício, bem como envio das parcelas ao banco para pagamento”.

O Banco do Brasil, responsável pelo pagamento do Pasep, informou que “não foi notificado a respeito do procedimento do Tribunal de Contas da União e que vai responder aos questionamentos no âmbito dos autos do relatório do tribunal”.

Segundo o banco, em 2022, fora realizados 2,48 milhões de pagamentos do Pasep, com desembolso de valores na ordem de R$ 2,76 bilhões.

Para cada um dos pontos, o relator sugere medidas para aprimorar o sistema. O objetivo da auditoria é fazer com que a gestão do dinheiro público seja feita de forma eficiente.

O relatório foi feito com base em amostras e segue a legislação que estabelece fiscalização nesses recursos. Ficaram de fora o seguro-desemprego e a gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Também foi analisado o contrato do governo com a empresa de tecnologia do governo federal (Dataprev), além de indicações para que haja melhorias nos processos administrativos de extração dos dados, análise e liberação dos valores.

Nas conclusões do relatório, aprovado em plenário pelos ministros do órgão, Zymler destaca a necessidade de ação para melhorar os cruzamentos dos dados dos trabalhadores, evitando negativas. Além da Rais, Zymler orienta o órgão a utilizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) em cruzamento de dados para evitar inconsistências.

7 em cada 10 trabalhadores entraram com recurso para ter abono

A auditoria do TCU apontou preocupação com o número de recursos administrativos apresentados por trabalhadores e quantidade de negativas revertidas após processo interno. De um total de 171 mil recursos, 71% deles foram aceitos, ou seja, 7 em 10 trabalhadores que recorreram conseguiram o benefício.

As falhas em liberar os valores a quem tem direito podem levar à judicialização, o que se quer evitar. O TCU recomendou que recursos sejam feitos pelos trabalhadores diretamente no portal Emprega Brasil, que é a principal fonte de informação do governo sobre o abono salarial.

Caixa e Banco do Brasil já começaram a pagar abono em 2023

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil começaram a pagar o abono do PIS/Pasep 2023 para trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro e servidores públicos cujo número final da inscrição é zero no último mês.

Ao todo, 22,9 milhões de trabalhadores têm direito de receber o abono neste ano. No País, 20,4 milhões recebem o Programa de Integração Social (PIS), pago a quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada, e 2,5 milhões vão sacar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para quem tem registro como servidor. Serão liberados R$ 22 bilhões.

Quais foram as irregularidade encontradas

– Pagamento de valores maiores do que um salário mínimo
– Trabalhadores beneficiados que tiveram remuneração média mensal acima de dois salários mínimos
– Beneficiários cadastrados no PIS/Pasep há menos de cinco anos
– Exercício de atividade remunerada de menos de 30 dias no ano-base
– Falhas no fluxo de processos de recursos administrativos do abono
– Alto número de negativas indevidas revertidas após recurso administrativo por parte do trabalhador
– Falha no controle de pagamentos de valores após determinação judicial

Quando é possível receber do PISF/Pasep 2023

Quanto foi pago nos últimos cinco anos do Abono do PIS/Pasep

(Cristiane Gercina)