CURTAS LEGISLAÇÃO | 10/03

Ministro Luís Barroso deixa UTI

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou a Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital Sírio Libanês, em Brasília, após ser internado em decorrência de uma obstrução intestinal. Segundo nota divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso passou por cirurgia para o fechamento de uma hérnia incisional, no fim de fevereiro. Depois do procedimento, chegou a participar de uma sessão plenária por videoconferência, em 1º de março, mas logo depois precisou ser operado mais duas vezes devido a três episódios de obstrução intestinal. De acordo com o Supremo, “a recuperação do ministro segue dentro do esperado”. Atualmente, Barroso é vice-presidente do Supremo, e deve ocupar a presidência da Corte a partir outubro deste ano, quando a atual presidente, ministra Rosa Weber, atinge a idade de aposentadoria compulsória. Nascido no Rio de Janeiro e advogado de carreira, o ministro foi indicado para o Supremo pela presidente Dilma Rousseff, em 2013. Ele é também professor titular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), mesma instituição pela qual se formou doutor em direito público.

Museu do STF é reaberto

O Museu do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reaberto na última quarta-feira para visitação do público, dois meses após os ataques de 8 de janeiro. Os visitantes terão acesso ao seu acervo permanente, localizado no subsolo do edifício-sede do STF. Inaugurado em 2021, o museu tem uma área de quase mil metros quadrados e reúne documentos históricos, fotografias, mobiliário, além de obras de arte que antes estavam distribuídos por diversos pontos do Tribunal. Apesar de localizado no subsolo do edifício-sede, o museu não foi atingido pelos atos de vandalismo. Também foi inaugurada uma área em homenagem às ministras que atuam e atuaram na Corte. O novo espaço conta com os retratos da presidente do STF, ministra Rosa Weber, da ministra Cármen Lúcia e da ministra aposentada Ellen Gracie, informando as datas de suas respectivas posses no STF. As três são as únicas mulheres que já integraram a Corte desde a sua fundação, há 132 anos.

Exclusão do PIS/Cofins da base de cálculo

Esperar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base de cálculo ou ajuizar uma ação? Eis a questão. “Na primeira situação, o contribuinte não terá de arcar com custas processuais e honorários uma vez que a posição do STF a respeito do tema já terá sido firmada. No entanto, considerando que o Supremo tem modulado os efeitos de suas decisões, o valor a ser restituído/compensado será menor”, diz a advogada Nicolli Anversa Colli, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. Ela explica que se o tema nº 1067/STF, que versa sobre a exclusão do PIS e da Cofins da própria base de cálculo, for julgado favoravelmente aos contribuintes e se não houver modulação dos efeitos, eles poderão pedir a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. “Além disso, haverá uma significativa redução do valor do PIS e da Cofins”, ressalta. Os que entrarem com ação na Justiça, de acordo com a advogada, embora arquem com todas as despesas de um processo e não tenham garantias quanto ao entendimento do STF sobre o tema, têm assegurado o direito de restituir/compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento.

Registro de imóveis no País

Está mais ágil comprar e registrar imóveis no País. Isto começou a ocorrer com a publicação da Lei 14.382/22, no ano passado. “Ela impacta a regularização de imóveis com a desburocratização da exigência de alguns documentos. Isso dá maior segurança jurídica ao comprador de boa-fé”, diz o advogado Tiago Luiz Ferreira Fernandes, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. Na prática, segundo ele, há dispensa de alguns documentos para a aquisição de imóveis, como certidões negativas de débito. “O escopo da nova lei simplifica os procedimentos relacionados aos registros públicos. Certos de que em caso de não quitação de dívidas oriundas da compra de um imóvel o ordenamento jurídico brasileiro já apresenta ao credor medidas judiciais e administrativas para buscar o efetivo adimplemento das obrigações por parte do devedor”, analisa. Tiago Fernandes recomenda que o comprador deve se resguardar ao máximo para transparecer qualquer sombra de dúvida a sua boa-fé na celebração do contrato. “A lei 14.382/22 ao desburocratizar os atos para registro público dispensa a exigibilidade de certidões forenses ou certidões negativas de débito, por exemplo”, explica o especialista.

Obtenção do Green Card

No dia 15 de março, a agência especializada em serviços de imigração, Morar EUA, irá realizar uma palestra gratuita em Belo Horizonte, às 19h30, para quem tem o sonho de morar nos Estados Unidos. Alberto Buss, diretor comercial da operação Latam da Morar EUA, irá apresentar características do mercado, formas de revalidação do diploma e, principalmente, as oportunidades para a obtenção do Green Card para moradia e trabalho nos EUA. Com 50 vagas limitadas, os profissionais selecionados para participar precisam preencher um cadastro de interesse e passar por uma entrevista de qualificação. “O momento para profissionais qualificados nunca foi tão favorável para ingressar no mercado americano. Desde a obtenção do Green Card até no mercado profissional’’, destacou Buss. O cadastramento deve ser feito no link https://sgglobal.group/morareua/ontheroad/bh.