CURTAS LEGISLAÇÃO | 23/03

Lavagem de dinheiro com ouro ilegal

Suspeitos de receber valores para a compra de ouro na Venezuela e fazer contrabando para o Brasil foram alvos ontem da Operação Lotis Auro, da Polícia Federal. As suspeitas são de que o esquema tenha movimentado aproximadamente R$ 40 milhões. Na ação, três mandados de busca e apreensão foram cumpridos, além do bloqueio de bens, expedidos pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Roraima. As investigações envolvem alvos identificados em outra operação, a Hespérides, deflagrada em 2019. De acordo com a Agência Brasil, esses investigados teriam envolvimento com uma empresa de fachada utilizada para movimentar valores relativos à compra e venda de ouro contrabandeado da Venezuela. Lotis auro é uma expressão em latim significa “ouro lavado”, fazendo alusão à prática do crime de contrabando de ouro na tentativa de dar uma aparência lícita por meio da lavagem de dinheiro.

Dívidas renegociadas pelo Perse

Estudo inédito da Fundação Dom Cabral aponta que a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com a União viabilizada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) possibilitará aos cofres públicos uma arrecadação que ultrapassará os R$18 bilhões. Intitulada “Os impactos da pandemia no setor de turismo e eventos e os efeitos do Perse na sua recuperação”, a pesquisa foi apresentada na noite da última terça-feira em jantar realizado no Centro de Convenções Royal Tulip Alvorada Brasília para celebrar o primeiro ano de vigência do programa, o único criado exclusivamente para um setor da economia criado durante a pandemia da Covid-19. O Perse engloba um conjunto de cinco leis (14.046, 14.148, 14.161, 14.179 e 14.186), que abrangem cinco pontos importantes para o segmento: refinanciamento de dívidas, créditos para sobrevivência das empresas, desoneração fiscal, manutenção de empregos e condições de adiamento e cancelamento de atividades.

Gestão compartilhada de Fernando de Noronha

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski homologou, ontem o acordo entre o governo federal e o estado de Pernambuco para gestão compartilhada do arquipélago de Fernando de Noronha. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela governadora Raquel Lyra, durante visita do presidente ao estado. Para o ministro do STF, com esse acordo, o patrimônio ambiental está sendo valorizado, assim como o diálogo entre as unidades da federação e os poderes da República. O acordo estabelece marcos claros de preservação ambiental e de gestão urbana da ilha, com ordenação do uso do solo, conforma a Agência Brasil. As regras preveem que não poderá ocorrer a ampliação do perímetro urbano e construções irregulares deverão ser coibidas e demolidas, se estiverem em desconformidade com as normas ambientais do arquipélago. A gestão de Fernando de Noronha passou a ser questionada no STF após o governo de Jair Bolsonaro pedir que o território fosse declarado domínio da União pelo suposto descumprimento do acordo de compartilhamento firmado em 2002. As alegações sempre foram contestadas pelo governo de Pernambuco. Desde 1988, a ilha pertence ao governo estadual.

Marco Civil da Internet

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgaram os 45 expositores selecionados e a metodologia da audiência pública convocada para debater as regras do Marco Civil da Internet, a ser realizada nos próximos dias 28 e 29. A matéria é objeto de dois recursos extraordinários – REs 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral) – que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da Covid-19. O STF recebeu 91 pedidos de inscrição de representantes de instituições públicas e privadas, da advocacia e da academia e profissionais liberais, mas limitações de tempo e de espaço impediram o deferimento de todos os pedidos. A audiência será realizada em dois dias: na próxima terça-feira, de 9h às 18h20, e na quarta-feira, de 9h às 12h, na sala se sessões da 1ª Turma.

Observatório Contábil do UniBH

Quem está com a papelada pronta vai ter mais tempo para preencher o IR neste ano, a Receita já liberou o programa que pode ser baixado no computador, pelo celular ou ser acessado pelo site www.gov.br/receitafederal. Além disso, vai poder contar com a ajuda de alunos e professores do curso de Ciências Contábeis do UniBH, no Observatório Contábil do centro universitário. O projeto oferece atendimento gratuito para quem precisa de orientação para preencher a declaração e não cair na malha fina. Com o Observatório Contábil, projeto exclusivo dos alunos da graduação de ciências contábeis, as pessoas podem buscar auxílio para serviços como fazer o Imposto de Renda da Pessoa Física, tributação das pessoas jurídicas, inscrição, regularização e baixa de microempreendedores individuais, dentre outros. Para os interessados em agendar um atendimento, basta preencher uma ficha on-line disponível no link https://forms.gle/wXX8HHxgFzmA6MXaA.