CURTAS LEGISLAÇÃO | 31/03

“Conciliação em Domicílio”

O projeto “Conciliação em Domicílio”, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi o vencedor da 13ª edição do prêmio “Conciliar é legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na modalidade “Boas Práticas” e na categoria “tribunal”. O prêmio foi entregue na última terça-feira (28) pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, ao presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; à 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti; e ao oficial de justiça da Comarca de Governador Valadares e um dos autores da iniciativa, Luiz Antônio Braga de Oliveira.  “É com grande satisfação que comemoramos os sucessos de tantos projetos implementados no ano de 2022 com vista ao aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário por meio da pacificação dos litígios. A construção e o fortalecimento de um Poder Judiciário mais sensível, empático, inclusivo, criativo, eficiente e célere tem na conciliação uma poderosa aliada”, afirmou a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber.

Semana da Conciliação Trabalhista

Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs), a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista chega à sua 7ª edição em 2023. Com o slogan “A um passo da solução”, o evento será realizado de 22 a 26 de maio em todo o País com o objetivo de alcançar o maior número de soluções consensuais nos processos em tramitação na Justiça do Trabalho. A Semana da Conciliação Trabalhista é uma das datas mais importantes do calendário da Justiça do Trabalho, a que mais concilia. Empresas e trabalhadores que têm processo na Justiça do Trabalho, mas não sabem como proceder para encontrar uma solução imediata, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista é o caminho mais rápido para a solução consensual do conflito. Em 2022, a 6ª edição atendeu a 219.566 pessoas, em 65.035 audiências. Durante os cinco dias de atividades, foram homologados 21.167 acordos e movimentando mais de R$ 764,6 milhões.

Nova exigência do eSocial

O eSocial terá uma nova exigência para as empresas: a obrigatoriedade de registrar em seu sistema informações sobre as condenações trabalhistas na Justiça do Trabalho, além dos acordos submetidos nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter). A advogada e especialista do escritório Nogueira e Tognin, Adriana Nogueira, alerta sobre as consequências para uma empresa se não houver cumprimento. O eSocial, criado pelo governo federal, é um sistema que busca modernizar, padronizar e unificar o envio de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas sobre seus colaboradores por meio digital, simplificando processos e fiscalizando o cumprimento das leis. O registro começaria a ser obrigatório em 1º de abril de 2023, dia em que os eventos relativos ao envio das informações seriam disponibilizados, mas foi anunciado o adiamento da data para que as empresas tenham mais tempo para se adaptarem.

Compra de Viagra superfaturado pela Marinha

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou a ocorrência de superfaturamento na compra de pílulas do medicamento Viagra pelas Forças Armadas, feita entre 2020 e 2021, e ordenou a devolução de R$ 27,8 mil aos cofres públicas. A compra do medicamento foi realizada pelo Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. Ao todo, foram comprados mais de 35 mil comprimidos de Viagra, remédio para o tratamento de disfunção erétil em homens e também para hipertensão arterial pulmonar. De acordo com o processo, um dos oito pregões feitos pela Marinha adquiriu cada comprimido de citrato de sildenafila, princípio ativo do medicamento, por R$ 3,65, embora o valor médio no painel de preços do governo federal para o período fosse de R$ 1,81. De acordo com a Agência Brasil, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU calculou que o edital da Marinha resultou em prejuízo de R$ 27.820,80 aos cofres públicos. O caso foi relatado no TCU pelo ministro Weder de Oliveira. Pela decisão do TCU, que foi publicada na última quarta-feira, o Hospital Naval Marcílio Dias tem 90 dias para devolver o valor.

Concursos públicos para juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo que obriga a paridade de gênero – ou seja, mesmo número de homens e mulheres – nas comissões examinadoras e bancas de todos os concursos públicos para o cargo de juiz no Brasil. A decisão foi tomada na última terça-feira (28). Segundo a Agência Brasil, outra mudança aprovada foi a inclusão obrigatória de questões sobre direitos humanos em todos os concursos públicos da Justiça. Tal obrigatoriedade existia somente no caso da Justiça militar. Relatora do tema, a conselheira Salise Monteiro Sanchotene destacou que os percentuais de presença feminina no Judiciário encontram-se estagnados desde 2019, no patamar de 38%. “O teto de vidro na magistratura existe e constatamos também uma diminuição do ingresso de magistradas”, disse. A paridade está próxima somente na Justiça do Trabalho, em que as mulheres representam 49% da magistratura. Na primeira instância, elas são 40%, enquanto que nas demais, apenas 25% são desembargadoras ou ministras. Desde 2018, o CNJ instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.